A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer que pode destravar a tramitação de propostas que preveem o fim da escala 6×1 no Brasil. A análise marca a etapa inicial da discussão no Congresso e ocorre em meio ao envio, pelo governo federal, de um projeto de lei sobre o mesmo tema.
Na CCJ, os deputados avaliam apenas a compatibilidade das propostas com a Constituição, etapa conhecida como admissibilidade. Caso o parecer seja aprovado, os textos seguem para uma Comissão Especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara. Depois disso, ainda precisarão passar pelo Senado.
As propostas em discussão têm como objetivo comum extinguir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, mas apresentam diferenças. A PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ) prevê jornada de 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para implementação. Já a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também fixa 36 horas, mas com transição de até 10 anos.
Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial. O texto tramita com urgência constitucional, o que pode acelerar sua análise.
A avaliação do governo é que o projeto de lei tem tramitação mais simples, já que depende apenas da maioria dos votos dos parlamentares presentes, enquanto uma PEC exige o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos.
A decisão de enviar uma proposta própria, no entanto, gerou reação no comando da Câmara, que sinalizou intenção de dar continuidade à tramitação das PECs. Mesmo assim, o tema deve avançar de forma paralela nas duas frentes.
Impacto para trabalhadores
A possível mudança na jornada de trabalho tem impacto direto na rotina de milhões de brasileiros. Hoje, cerca de 14 milhões de trabalhadores atuam na escala 6×1, com apenas um dia de descanso semanal.
Dados do governo indicam que aproximadamente 37,2 milhões de pessoas trabalham mais de 40 horas por semana, o equivalente a cerca de 74% dos celetistas. Além disso, 26,3 milhões não recebem horas extras, o que pode indicar jornadas maiores do que as registradas formalmente.
Saúde e desigualdade
A discussão também envolve impactos sociais. Em 2024, o Brasil registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
As jornadas mais longas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e escolaridade, o que coloca a proposta como uma possível medida de redução de desigualdades.
Ao ampliar o tempo de descanso, os projetos em análise buscam melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir os efeitos do desgaste físico e mental.
Próximos passos
Se aprovado na CCJ, o texto das PECs será unificado e seguirá para análise de uma Comissão Especial, onde poderá sofrer alterações. Em seguida, será votado no plenário da Câmara.
O Senado ainda precisará analisar a proposta antes de qualquer mudança entrar em vigor.
Enquanto isso, o projeto de lei enviado pelo Executivo segue em tramitação paralela. A definição sobre qual modelo deve prevalecer dependerá das negociações políticas nas próximas etapas.
*Informações e imagem: Governo Federal
