Projeto em análise na Câmara amplia teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e permite contratação de um segundo funcionário; entidade afirma que medida impulsionará formalização e crescimento dos pequenos negócios
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI) pode abrir caminho para a criação de mais de 600 mil empregos formais no Brasil. A estimativa é do presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, que avalia que a ampliação do limite de faturamento e da capacidade de contratação dos microempreendedores deve estimular o crescimento dos pequenos negócios e fortalecer a economia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê elevar gradualmente o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, ante o limite atual de apenas um.
Segundo Rodrigo Soares, a combinação dessas mudanças pode ter impacto direto sobre o mercado de trabalho.
“Com o teto de faturamento como está, as pessoas deixam de crescer ou a empresa não escala como deveria. Permitindo que se contrate mais um funcionário, se ao menos 5% dos mais de 13 milhões de MEI optarem por este caminho, teremos mais de 600 mil novos empregos gerados”, afirmou.
Teto congelado desde 2018
O principal argumento em favor da proposta é a defasagem do limite de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil anuais desde 2018.
Na avaliação do presidente do Sebrae, a atualização apenas recompõe parte das perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos, estimada em cerca de 70%.
Rodrigo Soares afirma que muitos empreendedores acabam limitando as vendas para não ultrapassar o teto permitido ou são obrigados a migrar para outra categoria tributária, com custos mais elevados.
“Ao aumentarmos o teto do MEI, melhoramos a arrecadação e o imposto recolhido. Além disso, com a formalização, permitimos que estes profissionais acessem as compras públicas e todos os benefícios previdenciários. O aumento do teto melhora a economia, porque esses empreendedores representam uma parte significativa do nosso país”.
De acordo com dados do governo federal, o Brasil possui mais de 13 milhões de microempreendedores individuais registrados. A proposta busca justamente permitir que esses negócios cresçam sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado.
Contratação de segundo funcionário é uma das principais mudanças
Além do aumento do limite de faturamento, o projeto altera uma das principais regras do MEI.
Hoje, o empreendedor individual pode manter apenas um empregado contratado. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, será possível contratar até dois trabalhadores que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Para o Sebrae, a mudança acompanha as transformações do mercado de trabalho e oferece condições para que pequenos negócios ampliem suas atividades sem necessidade de migração imediata para outra modalidade empresarial.
Crédito continua sendo desafio
Durante a defesa da proposta, Rodrigo Soares destacou que o acesso ao crédito ainda representa um dos maiores obstáculos enfrentados pelos pequenos empreendedores brasileiros.
Segundo ele, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), administrado pelo Sebrae, já garantiu cerca de R$ 14 bilhões em operações de crédito nos últimos anos.
“O acesso ao crédito é o maior desafio que temos hoje. No Sebrae, entramos com a garantia e com o crédito assistido na dosagem certa para que o negócio possa sobreviver e gerar renda e qualidade de vida”.
Capacitação em inteligência artificial
O presidente do Sebrae também ressaltou que a entidade vem ampliando as iniciativas de capacitação para pequenos empresários.
Atualmente, são oferecidos mais de 300 cursos voltados ao empreendedorismo, incluindo a plataforma Negócio em dIA, desenvolvida em parceria com Google, Itaú Unibanco e Tera para capacitação em inteligência artificial aplicada aos pequenos e médios negócios.
“Estamos à disposição pelos nossos canais digitais e em todo o país com as Salas do Empreendedor. Seguimos transformando a vida das pessoas nos territórios e realizando sonhos de quem tem dons e talentos, para que possam empreender. Oferecemos a mão para que possam concretizar seus sonhos”.
Proposta ainda depende do Congresso
Embora tenha sido encaminhado pelo governo federal, o projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Se o texto for mantido, o novo limite de faturamento passará a valer de forma escalonada: R$ 110 mil anuais em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também integra o conjunto de medidas relacionadas à atualização do Simples Nacional e busca adequar a legislação às mudanças econômicas e tributárias decorrentes da reforma tributária.
Com informações e imagem da Agência Sebrae de Notícias
