Legislação sancionada em 2025 permite ao governo adotar medidas contra países que imponham barreiras comerciais ou tentem interferir em decisões soberanas brasileiras
A decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil colocou em evidência um instrumento criado pelo governo brasileiro justamente para situações desse tipo. Em resposta ao anúncio feito nesta quarta-feira (15), o Palácio do Planalto afirmou que pretende acionar “imediatamente” a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, legislação que autoriza o país a reagir a medidas consideradas prejudiciais aos interesses nacionais.
Sancionada em abril de 2025, a Lei nº 15.122 foi aprovada em meio ao avanço de medidas protecionistas adotadas pelo presidente norte-americano Donald Trump. À época, a escalada da guerra comercial promovida pelos Estados Unidos contra diversos parceiros econômicos, incluindo o Brasil, acelerou a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
A norma estabelece mecanismos para que o governo brasileiro responda a ações unilaterais de outros países que afetem a competitividade da economia nacional ou interfiram em decisões consideradas soberanas.
O que prevê a legislação
Na prática, a lei autoriza o Brasil a suspender concessões comerciais e adotar contramedidas quando identificar prejuízos causados por decisões tomadas por outros países ou blocos econômicos.
Entre as medidas previstas estão a criação de tributos ou taxas adicionais, o fim de benefícios tarifários concedidos a produtos importados e até restrições à entrada de bens e serviços estrangeiros no mercado brasileiro.
O texto determina que essas ações devem ser proporcionais ao dano econômico provocado ao país.
A proposta segue o princípio da reciprocidade: se um parceiro comercial impõe barreiras consideradas injustificadas, o Brasil passa a ter respaldo legal para aplicar restrições equivalentes.
Defesa da soberania nacional
Um dos pontos centrais da legislação é a proteção da soberania brasileira.
A lei estabelece que o país poderá reagir sempre que medidas comerciais forem utilizadas como forma de pressionar ou influenciar decisões internas do Brasil.
O dispositivo menciona explicitamente situações em que outro país tente interferir em “escolhas legítimas e soberanas” do Estado brasileiro por meio de sanções econômicas, restrições comerciais ou ameaças de retaliação.
Esse trecho foi incluído durante as discussões no Congresso em meio a debates sobre barreiras impostas por parceiros comerciais sob diferentes justificativas, incluindo questões ambientais e regulatórias.
Espaço para negociação
Embora autorize retaliações, a legislação não determina que elas sejam aplicadas automaticamente.
O texto prevê que o governo brasileiro deve priorizar a negociação diplomática antes de recorrer às contramedidas. Pelo artigo 4º da lei, órgãos responsáveis pela política externa e comercial devem buscar diálogo com o país envolvido para reduzir ou eliminar os impactos da medida contestada.
A intenção é evitar o agravamento de conflitos comerciais e preservar canais de negociação.
Na avaliação de especialistas em comércio exterior, o instrumento funciona também como uma ferramenta de pressão diplomática, fortalecendo a posição brasileira em eventuais negociações.
Questões ambientais também estão previstas
Outro aspecto importante da Lei da Reciprocidade é a inclusão de medidas relacionadas ao meio ambiente.
A legislação prevê reação brasileira caso um país imponha barreiras comerciais baseadas em exigências ambientais consideradas mais rigorosas do que aquelas reconhecidas pelos compromissos assumidos oficialmente pelo Brasil.
Nesses casos, devem ser levados em consideração marcos legais como o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos firmados pelo país no âmbito do Acordo de Paris.
Se um parceiro comercial adotar restrições fundamentadas em critérios ambientais não previstos nesses instrumentos e que gerem custos adicionais à economia brasileira, o governo poderá aplicar medidas compensatórias.
Tarifa dos EUA acelera teste da nova lei
A sobretaxa de 25% anunciada pelos Estados Unidos representa o primeiro grande teste da legislação desde sua criação.
Ao afirmar que pretende acionar imediatamente a Lei da Reciprocidade, o governo brasileiro sinaliza que considera a medida norte-americana incompatível com os princípios de equilíbrio nas relações comerciais entre os dois países.
A eventual aplicação das contramedidas dependerá agora da análise técnica do impacto econômico provocado pela decisão dos Estados Unidos e das negociações diplomáticas que poderão ocorrer nos próximos dias.
Com informações e imagem da Agência Brasil
