Criada após o Brasil ser condenado internacionalmente por omissão, legislação transformou o enfrentamento à violência contra a mulher, ampliou direitos e inspirou mais de 30 mudanças ao longo de duas décadas
No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil aprovava uma lei que mudaria definitivamente a forma como o país enfrenta a violência doméstica. Duas décadas depois, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos reconhecida como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres, responsável por romper a cultura de impunidade, acelerar o atendimento às vítimas e criar mecanismos inéditos de prevenção e punição aos agressores.
A trajetória da legislação, porém, nasceu de uma história marcada por violência, demora da Justiça e pressão internacional. Foi preciso que o Brasil fosse condenado por negligência pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que uma legislação específica fosse criada.
Mesmo considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha ainda convive com um desafio permanente: transformar direitos garantidos em proteção efetiva para milhares de mulheres que continuam sendo vítimas de agressões e feminicídios.
Uma tentativa de feminicídio que mudou a legislação brasileira
A história começa em Fortaleza, em 1983.
A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes tinha 38 anos quando foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia. O autor foi o próprio marido, o economista colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, que simulou um assalto para esconder o crime.
O disparo deixou Maria da Penha paraplégica.
Quatro meses depois, ainda em recuperação, ela sofreu uma segunda tentativa de assassinato. Segundo seu relato, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
Apesar das provas, o agressor permaneceu em liberdade durante anos.
O primeiro julgamento só ocorreu oito anos depois do crime. A condenação foi anulada. Um segundo julgamento aconteceu apenas em 1996. Mesmo condenado, ele continuou recorrendo em liberdade e só foi preso em 2002, quase 19 anos após as tentativas de homicídio. Cumpriu cerca de dois anos de prisão.
A condenação do Brasil
Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha, com apoio de organizações de direitos humanos, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica.
Além de recomendar indenização à vítima, o organismo internacional determinou que o país criasse mecanismos capazes de prevenir, investigar e punir esse tipo de crime.
Cinco anos depois, nascia a Lei nº 11.340, batizada com o nome da mulher cuja história impulsionou a mudança.
O que mudou com a nova legislação
Até 2006, a violência doméstica era frequentemente tratada como infração de menor potencial ofensivo.
Em muitos casos, o agressor escapava da prisão mediante pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários.
A Lei Maria da Penha rompeu esse modelo.
Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
- criação das medidas protetivas de urgência;
- afastamento imediato do agressor do lar;
- proibição de aproximação da vítima;
- prisão preventiva em situações de risco;
- criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar;
- atendimento integrado entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, assistência social e segurança pública;
- fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
A lei também ampliou o conceito de violência doméstica.
Além das agressões físicas, passaram a ser reconhecidas como formas de violência:
- psicológica;
- sexual;
- patrimonial;
- moral.
Outro avanço foi reconhecer que a violência doméstica não se limita ao ambiente da casa. A legislação também protege mulheres em relações familiares e afetivas, independentemente de convivência sob o mesmo teto.
Uma lei que continuou evoluindo
Ao longo dos últimos 20 anos, a Lei Maria da Penha deixou de ser apenas uma legislação de proteção para se tornar uma política pública em constante aperfeiçoamento.
Desde sua criação, mais de 30 alterações foram aprovadas pelo Congresso Nacional para ampliar os direitos das vítimas, fortalecer medidas protetivas e adaptar a legislação às novas formas de violência, como a violência psicológica e digital.
Entre as mudanças mais recentes está a lei sancionada em abril deste ano que instituiu a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma, estabeleceu critérios de prioridade para seu uso e aumentou a punição para quem descumprir decisões judiciais.
Outra alteração, publicada em maio, determinou que medidas protetivas de natureza cível tenham execução imediata, dispensando a abertura de um novo processo judicial para produzir efeitos.
Mais do que punir
Especialistas apontam que um dos maiores diferenciais da Lei Maria da Penha é não se limitar ao aumento das penas.
Ela estrutura uma rede de enfrentamento baseada em prevenção, acolhimento e proteção.
A legislação prevê campanhas educativas, atendimento psicológico, assistência jurídica, acolhimento social, programas de reeducação para agressores e articulação entre diferentes órgãos públicos.
Ao longo desses 20 anos também surgiram iniciativas complementares, como a Patrulha Maria da Penha, aplicativos para pedido de socorro, monitoramento eletrônico, Botão do Pânico e programas estaduais de acompanhamento de mulheres sob medida protetiva.
Os desafios continuam
Embora tenha mudado a legislação brasileira, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades para alcançar todas as vítimas.
Em muitas cidades brasileiras faltam Delegacias da Mulher funcionando 24 horas, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares e estrutura suficiente para garantir rapidez na concessão e fiscalização das medidas protetivas.
Outro obstáculo é o silêncio.
Estudos apontam que milhares de mulheres continuam sem denunciar seus agressores por medo, dependência financeira, vergonha ou receio de represálias.
Esse cenário faz com que especialistas defendam que o fortalecimento da rede de proteção seja tão importante quanto o aperfeiçoamento da legislação.
Em junho deste ano, durante o Seminário Nacional dos 20 anos da Lei Maria da Penha, representantes do sistema de Justiça, universidades e organizações da sociedade civil aprovaram uma carta com recomendações para ampliar investimentos em políticas públicas, fortalecer o monitoramento das medidas protetivas e garantir atendimento mais humanizado às vítimas.
Um símbolo que mudou o país
Passados 20 anos, a Lei Maria da Penha ultrapassou os limites do texto legal.
Ela mudou a forma como a violência doméstica é tratada pela Justiça, estimulou mulheres a denunciarem seus agressores e colocou o tema definitivamente na agenda pública brasileira.
Ao transformar uma história de violência em instrumento de proteção para milhões de brasileiras, Maria da Penha tornou-se um dos maiores símbolos da defesa dos direitos das mulheres no país.
Mas, duas décadas depois, o desafio permanece o mesmo que motivou sua criação: garantir que nenhuma mulher precise esperar anos por proteção ou justiça.
Com informações e imagem da Agência Senado
