Microempreendedor individual manterá contribuição mensal fixa, mas passará a emitir nota fiscal também para consumidores pessoa física; Sebrae esclarece principais dúvidas
A Reforma Tributária tem provocado dúvidas entre microempreendedores e pequenos empresários sobre possíveis mudanças na carga de impostos. Entre os questionamentos está a situação do Microempreendedor Individual (MEI) e a possibilidade de aumento dos valores pagos mensalmente.
Segundo o Sebrae, porém, a informação de que o MEI terá aumento de impostos por causa da reforma é falsa. Do ponto de vista financeiro, o regime continuará com a contribuição mensal fixa e não haverá cobrança de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre as operações realizadas pelo microempreendedor dentro do regime.
A principal mudança para o MEI ocorrerá na emissão de notas fiscais. A partir de 1º de janeiro de 2027, o empreendedor deverá emitir o documento fiscal em todas as vendas, inclusive quando o cliente for uma pessoa física.
MEI continuará com contribuição fixa
Atualmente, o MEI recolhe uma contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O valor reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade exercida, valores fixos relacionados a impostos.
De acordo com o Sebrae, a reforma não vai alterar a lógica da contribuição do MEI. O microempreendedor continuará recolhendo 5% do salário mínimo para a Previdência, acrescidos de valores fixos que variam de acordo com a atividade.
As taxas adicionais são de R$ 1 a R$ 6, conforme o tipo de atividade desenvolvida pelo empreendedor.
Assim, o MEI não passará a recolher IBS e CBS diretamente sobre cada venda realizada.
O que muda para o MEI em 2027?
A principal alteração está relacionada à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.
Atualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviço ou vende produtos para uma pessoa jurídica, mas, em determinadas situações, não precisa emitir o documento quando o cliente é pessoa física.
Essa regra muda a partir de 1º de janeiro de 2027.
Com a nova exigência, o MEI deverá emitir nota fiscal em todas as vendas, independentemente de o comprador ser uma empresa ou um consumidor final.
A mudança significa que o empreendedor precisará estar atento aos procedimentos de emissão dos documentos fiscais e à organização das vendas.
Reforma não significa aumento automático de imposto
A reforma tributária prevê mudanças na forma como o sistema de impostos sobre o consumo funciona no país. Entre os novos tributos estão o IBS e a CBS.
A alteração, porém, não significa que todos os regimes empresariais terão necessariamente o mesmo tratamento.
No caso do MEI, o Sebrae afirma que não haverá aumento da carga tributária decorrente da reforma. O microempreendedor continuará submetido ao sistema de recolhimento simplificado próprio da categoria.
A informação é relevante porque conteúdos nas redes sociais têm associado a criação dos novos tributos a um aumento automático dos impostos pagos por pequenos negócios.
O que o empreendedor deve fazer?
Apesar de não haver aumento da carga tributária do MEI, o empreendedor deve acompanhar as mudanças e se preparar para a nova obrigação de emissão de notas fiscais.
A recomendação é manter os registros das operações organizados e buscar informações em fontes oficiais antes de realizar qualquer mudança na rotina financeira ou tributária do negócio.
O Sebrae disponibiliza conteúdos específicos para ajudar os empreendedores a entender a Reforma Tributária e suas consequências para os pequenos negócios.
Entre os materiais estão uma página especial sobre a Reforma Tributária, um e-book sobre o tema, o UP Tributação, consultorias e cursos on-line.
Também há uma seção de perguntas e respostas com dúvidas frequentes sobre as mudanças.
Onde buscar informação
O Sebrae oferece atendimento aos empreendedores por meio de canais digitais e pelo telefone 0800 570 0800, com atendimento 24 horas.
A instituição também disponibiliza conteúdos educativos para ajudar empresários e MEIs a compreender as novas regras e evitar informações falsas sobre a reforma.
Com informações da Agência Sebrae de Notícias.
