Micro e pequenas empresas que querem entrar no regime ou retornar após exclusão precisam regularizar a situação até o fim do mês; mudança antecipa escolha para 2027
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que ainda não fazem parte do Simples Nacional ou foram excluídas do regime têm até 30 de setembro para solicitar a adesão. A mudança ocorre em meio à implementação da Reforma Tributária e antecipa para setembro uma decisão que tradicionalmente era tomada em janeiro.
A opção feita neste mês terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo também é importante para empresas que já estão no Simples Nacional e precisam avaliar como pretendem recolher os novos tributos criados pela reforma.
Além da adesão ao regime simplificado, os empresários poderão escolher entre manter o modelo tradicional ou adotar o chamado Simples Híbrido, que permite o recolhimento do IBS e da CBS fora da guia única do Simples Nacional.
Segundo o Sebrae, a escolha exige atenção porque pode alterar a forma como os tributos serão calculados e recolhidos pela empresa.
“A opção pelo Simples Nacional tradicional ou pelo formato híbrido (com recolhimento fora da guia da DAS) não é definitiva e poderá ser realizada duas vezes por ano, a depender da análise e da escolha do empresário. As janelas de adesão acontecem nos meses de setembro e março e há a possibilidade de cancelar a opção, em caso de arrependimento, em novembro e maio de cada ano, valendo a partir do início do semestre subsequente”, explica Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae.
O que muda para as empresas
A Reforma Tributária prevê mudanças graduais no sistema de impostos sobre o consumo. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, uma das decisões que passa a ganhar importância é a forma de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
No modelo tradicional, os tributos continuam concentrados na sistemática própria do Simples. Já o formato híbrido permite que IBS e CBS sejam recolhidos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A escolha deve considerar o perfil de cada negócio, incluindo faturamento, atividade econômica e características das vendas.
Por isso, o Sebrae recomenda que o empreendedor faça uma simulação antes de definir o regime.
Simulador ajuda a comparar cenários
Para auxiliar as empresas, o Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita que permite comparar possíveis cenários de tributação com as novas regras.
O simulador utiliza informações como CNAE, faturamento e perfil de vendas para projetar alternativas de tributação e estimar os valores dos impostos em cada situação.
Segundo o Sebrae, a ferramenta recebeu mais de 18,1 mil acessos nos últimos 30 dias. Somente nos sete dias anteriores à divulgação dos dados, foram realizadas 4.541 simulações.
A proposta é permitir que o empreendedor tenha uma estimativa do impacto das mudanças antes de escolher como pretende recolher os tributos.
Como fazer a adesão
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, por meio do portal do regime administrado pela Receita Federal.
O empreendedor também deve verificar se existem pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a adesão. Caso haja alguma irregularidade, a recomendação é providenciar a regularização antes do fim do prazo.
O prazo termina em 30 de setembro de 2026.
O Sebrae orienta que empresas interessadas não deixem a decisão para os últimos dias, principalmente aquelas que precisam avaliar diferentes cenários tributários ou regularizar pendências.
Adesão poderá ser revista
Segundo o Sebrae, a opção pelo modelo tradicional do Simples Nacional ou pelo formato híbrido não será permanente.
As janelas para escolha estão previstas para setembro e março, enquanto o cancelamento poderá ser solicitado em novembro e maio, com efeitos a partir do semestre seguinte.
Isso permite que o empresário reavalie a estratégia tributária do negócio conforme as regras da Reforma Tributária avancem e os resultados da empresa sejam conhecidos.
Onde buscar orientação
Além do simulador, o Sebrae mantém uma página especial sobre a Reforma Tributária com informações sobre o processo de transição, vídeos explicativos, cronograma de implementação, perguntas frequentes, cursos e material voltado aos pequenos negócios.
O empreendedor também pode buscar atendimento especializado para avaliar a situação específica da empresa antes de fazer a escolha.
A adesão ao Simples Nacional pode ser solicitada no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. O prazo para a opção referente a 2027 termina em 30 de setembro.
Com informações e imagem da Agência Brasil
