Nova exigência começa em 1º de novembro e vale para negócios com múltiplos CNAEs e empresas de transporte ou entrega rápida; objetivo é reduzir atrasos na análise dos processos
Empresas que solicitarem licenciamento sanitário em Campo Grande terão de apresentar declarações complementares já na abertura do processo a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança, anunciada pela Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental (GVISA), busca agilizar a análise dos pedidos e reduzir a necessidade de novas solicitações de documentos e esclarecimentos.
A exigência se aplica a dois grupos de empresas. O primeiro reúne negócios que possuem mais de um Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no alvará de localização. O segundo inclui empresas com CNAE relacionado a transporte ou entrega rápida.
No caso de estabelecimentos com mais de uma atividade econômica cadastrada, será necessário apresentar a Declaração de Atividades Econômicas, informando quais atividades são efetivamente exercidas no local. A medida permite que a Vigilância Sanitária identifique quais operações precisam ser consideradas no licenciamento.
Já as empresas que realizam transporte ou entrega rápida deverão apresentar a Declaração de Produtos Transportados, com a especificação dos tipos de produtos movimentados.
Responsabilidade é do representante legal
As declarações deverão ser preenchidas pelo responsável legal da empresa, que precisa conhecer as atividades realizadas no estabelecimento e, quando aplicável, os produtos transportados.
Segundo a GVISA, as informações devem corresponder à realidade da operação. Dados incorretos ou incompletos podem levar à solicitação de esclarecimentos adicionais e atrasar a tramitação do pedido.
Com a entrega antecipada das declarações, a Vigilância Sanitária pretende identificar desde o início as atividades sujeitas ao licenciamento, reduzir etapas de complementação documental e tornar a análise mais eficiente.
Exigência já existia
As declarações não são documentos novos no procedimento de licenciamento sanitário. Até agora, elas podiam ser solicitadas em determinadas etapas da análise. A partir de novembro, a apresentação passará a ser obrigatória na abertura dos processos para as empresas enquadradas nas situações previstas.
A exigência da Declaração de Atividades Econômicas tem fundamento no artigo 14 da Resolução Sesau nº 946/2025, que prevê a declaração das atividades econômicas e permite a realização de inspeção sanitária prévia, quando necessária, para verificar as informações apresentadas.
A GVISA ressalta que as declarações complementares não substituem os demais documentos exigidos para o licenciamento. As empresas continuam obrigadas a apresentar a documentação correspondente à atividade desenvolvida.
As orientações sobre os procedimentos e a relação de documentos necessários estão disponíveis no site da Vigilância Sanitária de Campo Grande: www.visacgms.com.br.
Com informações e imagem da Prefeitura de Campo Grande
