Medida prevê benefício para milhões de empreendedores, eleva limite anual para R$ 140 mil até 2028 e permite a contratação de até dois funcionários
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A nova legislação também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, e amplia os limites de valores para contratações públicas. As mudanças buscam reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos negócios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo Lula, quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e ficarão com o nome limpo. “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.
Perdão das dívidas começa em 2027
A lei prevê o perdão integral dos débitos tributários federais dos MEIs devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de dívidas que estejam em processos judiciais ou parcelamentos.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A remissão também vale para o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Quem tiver processo judicial em andamento para contestar as dívidas precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil
Outra mudança prevista na lei é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, que não era atualizado desde 2018. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Com a alteração, os empreendedores poderão aumentar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que respeitem as regras da categoria.
A legislação também amplia de um para dois o número máximo de empregados que cada MEI pode contratar.
Além disso, empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na legislação.
“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.
Lei amplia limites para contratações públicas
O pacote também prevê mudanças nos valores de compras e serviços contratados pelo poder público.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto para contratações de microempreendedores pelo programa Contrata+Brasil subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações ampliam as possibilidades de participação dos pequenos negócios em contratos públicos e integram as medidas previstas para facilitar a atuação dos microempreendedores individuais.
*Com informações de Agência Brasil e imagem Rodrigo Gonçalves
