PEC prevê destinação de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares para custear a gratuidade do transporte público; medida ainda depende de aprovação
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de recursos de emendas parlamentares para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A medida pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, mas ainda depende da aprovação dos parlamentares.
A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% do total anual das emendas parlamentares individuais e de bancada com execução obrigatória sejam destinados ao financiamento do transporte gratuito. Os recursos deverão ser transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços, sem comprometer as verbas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação da regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam direcionados ao custeio da gratuidade.
Governo cita acesso ao lazer e ao trabalho
De acordo com a Secom, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, além de reduzir o impacto do preço das passagens no orçamento das famílias.
A pasta também relacionou a iniciativa à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, ao destacar o direito dos trabalhadores ao descanso, ao convívio familiar e à saúde.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público é uma reivindicação de parte da população, especialmente de quem depende diariamente dos ônibus para trabalhar.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
Lula também afirmou que a intenção inicial é testar a medida e avaliar a possibilidade de ampliar o benefício posteriormente.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Quando a medida pode entrar em vigor?
Pela proposta, as regras para destinação dos recursos terão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A implementação da gratuidade, no entanto, depende da tramitação e da aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.
Na justificativa, o governo afirma que a medida não prevê aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, uma vez que os recursos seriam destinados dentro do limite de emendas parlamentares impositivas já estabelecido pela Constituição Federal.
A proposta prevê, portanto, uma mudança na distribuição de recursos públicos para financiar o transporte coletivo gratuito, com foco nos fins de semana e feriados.
*Com informações de: Agência Brasil
