CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto reforma prevê devolução de parte dos tributos a famílias de baixa renda e cria imposto sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
A reforma tributária sobre o consumo terá uma nova etapa a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará a substituir o PIS e a Cofins. O novo tributo federal integra a reformulação do sistema de cobrança de impostos no país, que também prevê mudanças graduais na tributação estadual e municipal e a criação do Imposto Seletivo.
O percentual de referência da CBS para 2027 ainda será definido pelo Senado Federal. A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), em setembro, uma proposta de cálculo da alíquota. Após a análise do tribunal, o documento deverá seguir para o Senado, que tem até 15 de dezembro para editar a resolução com o percentual oficial.
A reforma estabelece um limite de 26,5% para a alíquota de referência combinada da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado entre estados e municípios. O percentual definitivo dependerá dos cálculos e das regras previstas na legislação.
Como funcionará o novo sistema
A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Já o IBS substituirá gradualmente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Em 2027, o IBS entrará em fase de testes, enquanto a transição para o novo modelo de tributação estadual e municipal ocorrerá progressivamente até 2033.
Uma das mudanças previstas é a concentração da tributação no destino do consumo, e não na origem da mercadoria. A proposta busca alterar a forma como os impostos são distribuídos ao longo da cadeia de produção e comercialização.
No setor industrial, um dos mecanismos previstos é o split payment, modelo de pagamento que permite separar o valor dos tributos do montante destinado ao fornecedor. A reforma também adota um sistema de débitos e créditos tributários, pelo qual empresas podem compensar impostos pagos nas etapas anteriores da produção, conforme as regras aplicáveis.
Famílias de baixa renda terão direito a cashback
A reforma prevê a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O mecanismo, conhecido como cashback, será aplicado a determinadas compras de produtos e serviços essenciais, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação.
A proposta busca reduzir o peso dos impostos sobre o consumo para famílias de menor renda. A implementação, no entanto, dependerá das regras específicas para a devolução e da operacionalização do sistema.
Governo aposta em competitividade e redução da sonegação
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) avalia que o sistema de débitos e créditos pode reduzir a tributação acumulada ao longo das etapas de produção e ampliar a competitividade da indústria brasileira.
“Vai permitir que o Brasil deixe, a médio prazo, de ser uma economia primário-exportadora, que, em vez de fazer ketchup, exporta o tomate; em vez de fazer um café em cápsulas, exporta o café in natura; em vez de fazer um aço, industrializar as terras raras, fazer micromineração, nanomineração e fertilizantes nitrogenados para a agricultura, fica exportando minério”, afirmou.
Lopes também acredita que a simplificação das regras poderá ajudar a combater a sonegação, as fraudes e a inadimplência. Na avaliação do parlamentar, a ampliação do número de contribuintes que recolhem os impostos devidos pode permitir uma distribuição mais ampla da carga tributária.
“Isso vai permitir, então, reduzir cada vez mais a carga tributária, que a gente chama alíquota padrão e está limitada a 26,5%. Tenho esperança de chegar na casa de 22% depois do quinto ano da reforma tributária”, disse.
A redução, porém, não é automática. O resultado dependerá da arrecadação, da definição das alíquotas e do funcionamento do novo sistema ao longo dos próximos anos.
Setor de serviços acompanha definição das alíquotas
A definição dos percentuais é um dos pontos de atenção para empresas e contribuintes. Para o advogado tributarista Erich Endrillo, a manutenção da carga tributária dependerá das alíquotas estabelecidas e da forma como o sistema será aplicado.
O especialista alerta que o setor de serviços poderá enfrentar aumento da carga tributária, a depender das regras adotadas.
“Se forem obedecidas as diretrizes, acredito que o Brasil entrará em um ciclo muito bom de crescimento. Mas isso vai depender de como serão as alíquotas e todo o tratamento dado a esse sistema a longo prazo”, destacou.
A mudança, portanto, não significa necessariamente redução de impostos para todos os setores. Os efeitos poderão variar conforme a atividade econômica, o enquadramento tributário das empresas e as regras de compensação de créditos.
Imposto Seletivo terá regulamentação própria
Outra medida prevista para 2027 é a entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme a legislação. Entre os exemplos estão bebidas alcoólicas.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto com as alíquotas do novo tributo. Além de desestimular o consumo de determinados produtos, o imposto também deverá substituir parte da arrecadação atualmente vinculada ao IPI.
A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo fazem parte da reorganização da tributação sobre o consumo aprovada na reforma tributária. A transição será realizada em etapas, com o objetivo de substituir os tributos atuais pelo novo modelo sem concentrar todas as mudanças em um único momento.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Receita Federal
