Medida afasta temporariamente gestores da concessionária, coloca equipe nomeada pela prefeitura no comando do sistema e abre investigação sobre falhas operacionais, financeiras e contratuais
A prefeita Adriane Lopes (PP) decretou nesta terça-feira (16) a intervenção na concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande e retirou temporariamente o controle da operação das mãos do Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço desde 2012. A medida permite que uma equipe nomeada pela prefeitura assuma a gestão do sistema pelos próximos 180 dias para investigar irregularidades apontadas em relatórios técnicos, administrativos e em decisão judicial.
Na prática, o município passa a comandar a administração do transporte coletivo enquanto são apuradas falhas operacionais, problemas financeiros e possíveis descumprimentos contratuais que, segundo a prefeitura, colocam em risco a qualidade e a continuidade do serviço prestado à população.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta terça-feira (16), e tem como base a decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que determinou a instauração do procedimento de intervenção no contrato de concessão firmado entre o município e o Consórcio Guaicurus.
A medida é considerada uma das mais duras já adotadas pela administração municipal desde o início da concessão do transporte coletivo, há 14 anos.
Gestores perdem o comando da operação
O decreto estabelece a suspensão dos poderes de gestão dos atuais administradores da concessionária em relação aos serviços objeto do contrato.
Com isso, a administração do sistema passa a ser exercida por uma equipe de interventores designada pela prefeitura.
O grupo será liderado por Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira, nomeado interventor-geral. Também integram a equipe Rodolfo Bahiense Fernandes, responsável pela área administrativa e financeira; Alexandre Souza Moreira, na área jurídica; e Robson Tadeu Pereira, responsável pela operação do sistema.
Os interventores terão acesso irrestrito a documentos contábeis, contratos, sistemas de bilhetagem, garagens, oficinas, terminais, veículos e demais estruturas vinculadas à concessão.
Também poderão realizar auditorias, inspeções, perícias e levantamentos financeiros, operacionais e patrimoniais, além de determinar medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço.
Relatórios apontaram série de problemas
A decisão da prefeitura foi fundamentada em relatório produzido por uma comissão especial criada para analisar a execução do contrato de concessão.
Segundo o documento, foram identificados indícios de descumprimento reiterado de obrigações contratuais, incluindo falhas no cumprimento de horários, cancelamento de viagens programadas, deficiência na manutenção dos ônibus e insuficiência de veículos reserva.
O relatório também aponta deterioração das condições operacionais da frota, aumento de reprovações em inspeções técnicas, interdição de veículos e registros de falhas consideradas graves para a segurança dos passageiros.
Outro fator citado é a existência de indicadores de risco econômico-financeiro capazes de comprometer a continuidade da prestação do serviço.
Além disso, a prefeitura afirma que o consórcio deixou de fornecer informações consideradas essenciais para a fiscalização da concessão, como dados técnicos previstos em contrato.
O decreto ainda menciona o suposto descumprimento da obrigação de manutenção dos seguros obrigatórios vinculados ao serviço.
Ônibus continuam circulando
Apesar da intervenção, o transporte coletivo não será interrompido.
O próprio decreto destaca que a finalidade da medida é justamente assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança do serviço público.
A prefeitura afirma que a intervenção tem caráter temporário e investigativo, não representando automaticamente o encerramento do contrato nem a retirada definitiva do Consórcio Guaicurus da operação.
Durante o período de intervenção, a concessionária continuará existindo, mas sob administração dos interventores nomeados pelo município.
Próximos passos
O município terá até 30 dias para instaurar formalmente o processo administrativo previsto na legislação federal, garantindo ao Consórcio Guaicurus o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A equipe de intervenção deverá apresentar um relatório preliminar em até 90 dias e um relatório final ao término dos trabalhos.
Com base nas conclusões do processo, a prefeitura poderá adotar diferentes medidas.
Entre as possibilidades estão a devolução da gestão ao consórcio, a aplicação de sanções contratuais, a imposição de novas exigências operacionais ou até mesmo a abertura de procedimento para declarar a caducidade da concessão, o que resultaria na perda definitiva do contrato.
Debate sobre transporte ganha novo capítulo
A intervenção ocorre em meio a anos de reclamações de usuários sobre a qualidade do transporte coletivo em Campo Grande.
Entre as principais queixas estão a redução de linhas, atrasos frequentes, superlotação, envelhecimento da frota e sucessivos reajustes tarifários.
Agora, pela primeira vez desde a assinatura do contrato de concessão, a prefeitura assume diretamente o controle administrativo do sistema para apurar se os problemas enfrentados diariamente pelos passageiros decorrem de falhas operacionais, financeiras ou de gestão da concessionária.
O resultado da intervenção poderá definir não apenas o futuro do Consórcio Guaicurus, mas também os rumos do transporte coletivo da capital nos próximos anos.
