Nova portaria obriga grandes empresas de tecnologia a detalhar medidas para combater conteúdos falsos, propaganda irregular e redes de comportamento inautêntico durante a campanha eleitoral
As principais plataformas digitais que atuam no Brasil terão até o dia 16 de agosto para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seus planos de conformidade para as Eleições de 2026. A medida, estabelecida por portaria assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, obriga empresas a detalharem como pretendem prevenir riscos à integridade do processo eleitoral, combater a desinformação e cumprir decisões da Justiça Eleitoral.
Publicada nesta quinta-feira (30) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a Portaria TSE nº 463/2026 também define como será o acompanhamento e a fiscalização das ações adotadas pelas plataformas durante o período eleitoral.
A determinação alcança provedores que permitem publicação, compartilhamento, recomendação, impulsionamento ou monetização de conteúdo político-eleitoral, além de serviços de mensagens com canais públicos e plataformas que disponibilizam ferramentas de inteligência artificial generativa.
Em regra, deverão apresentar o plano empresas que possuam, individualmente ou em conjunto com outros serviços do mesmo grupo econômico, mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil. O TSE, no entanto, poderá exigir um plano simplificado de plataformas menores caso considere que elas tenham influência relevante na circulação de conteúdo político durante a campanha.
Empresas terão de detalhar como vão cumprir decisões da Justiça Eleitoral
Entre as informações exigidas pelo TSE estão os procedimentos que serão adotados para atender rapidamente determinações judiciais, como remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados às autoridades e interrupção de propaganda considerada irregular.
As empresas também deverão informar quais mecanismos utilizam para identificar e reduzir a circulação de conteúdos comprovadamente falsos ou gravemente descontextualizados capazes de comprometer a integridade das eleições.
Outro ponto da regulamentação trata da atuação contra redes de comportamento inautêntico coordenado, como perfis automatizados utilizados para ampliar artificialmente o alcance de conteúdos políticos.
Inteligência artificial entra no foco da fiscalização
Pela primeira vez, os planos deverão apresentar medidas específicas relacionadas ao uso de ferramentas de inteligência artificial generativa durante o processo eleitoral.
Segundo a portaria, as plataformas precisarão demonstrar que possuem salvaguardas capazes de impedir a criação de conteúdos produzidos por IA que favoreçam candidaturas, partidos, federações ou coligações por meio de recomendações de voto ou da produção de materiais de cunho sexual não consentido envolvendo candidatos.
A norma também exige transparência sobre conteúdos impulsionados produzidos com inteligência artificial, permitindo que usuários saibam quando esse tipo de tecnologia foi utilizado.
Publicidade política também terá novas exigências
As empresas deverão informar ao TSE como cumprem as regras já previstas para a publicidade eleitoral paga, incluindo a identificação dos anunciantes, a manutenção de bibliotecas públicas de anúncios e os mecanismos de rastreamento das campanhas patrocinadas.
Além disso, terão de apresentar os canais disponíveis para denúncias e recursos dos usuários, explicar como protegem dados pessoais e informar quais ferramentas utilizam para detectar atividades automatizadas que possam indicar disparos em massa de mensagens.
Relatórios e comunicação de riscos serão obrigatórios
A portaria determina ainda que as plataformas comuniquem imediatamente alterações relevantes nas medidas adotadas durante a campanha.
Caso identifiquem riscos extraordinários capazes de comprometer a integridade das eleições, as empresas deverão informar a Presidência do TSE em até três dias após a constatação da ocorrência.
Ao término do processo eleitoral, os provedores deverão encaminhar, até 19 de dezembro, um relatório consolidado detalhando todas as medidas implementadas e os resultados obtidos durante o período eleitoral.
De acordo com o TSE, parte dos planos de conformidade ficará disponível para consulta pública, permitindo que candidatos, partidos, pesquisadores e a sociedade acompanhem as ações adotadas pelas plataformas.
Foto: Magnific
