Nova regra cria sistema para reduzir burocracia e facilitar a participação de empresas nas contratações públicas
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx).
A proposta é tornar as contratações mais rápidas e facilitar a participação de empresas nas compras realizadas pelo poder público. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Com o novo sistema, fornecedores poderão utilizar plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao governo. A expectativa é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas dos processos de compra.
Cadastro será integrado a sistema nacional
O Sicx também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá ser válido para diferentes oportunidades dentro do sistema, evitando que as empresas precisem apresentar os mesmos documentos a cada contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que pretende utilizar as compras governamentais como instrumento de estímulo à economia e de promoção de práticas de desenvolvimento sustentável.
Contrata+Brasil amplia participação de empresas públicas
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados na contratação de pequenos serviços.
A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas e estatais. Entre elas estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Plataforma poderá ser usada por escolas
Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nas compras feitas pelas unidades de ensino.
Mercado de R$ 933 milhões
O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena desse grupo vende para o poder público.
Dados do Sebrae citados pelo governo mostram que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos. No entanto, apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Como o MEI participa
Para participar, o empreendedor deve acessar a plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar os serviços que oferece. Depois, pode consultar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução.
Caso seja escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem precisar participar de processos com editais complexos.
A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
*com informações e imagem de Agência Brasil
