Projeto de lei deve ser enviado à Câmara nesta quarta-feira (24); proposta busca atualizar regras que estão sem reajuste desde 2018
O governo federal pretende encaminhar à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e flexibilizar as regras de contratação de empregados. A proposta, em fase final de elaboração, é apresentada pelo Executivo como uma forma de impulsionar pequenos negócios e adequar a legislação à realidade econômica do país.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês, e contratar apenas um funcionário com carteira assinada. A nova proposta deverá elevar o teto de receita anual e permitir a contratação de pelo menos dois empregados.
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que classificou a medida como um avanço para milhões de empreendedores brasileiros.
Segundo o governo, o limite de faturamento está defasado. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018, período em que a inflação acumulada e o aumento dos custos operacionais reduziram a capacidade de crescimento de muitos pequenos negócios enquadrados na categoria.
A proposta foi discutida nesta semana em reunião entre Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e integrantes da equipe econômica. O objetivo é construir um texto que permita ampliar as possibilidades de crescimento dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Categoria reúne milhões de brasileiros
Criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o regime do Microempreendedor Individual oferece carga tributária reduzida e acesso simplificado a benefícios previdenciários.
O modelo tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização de profissionais que atuam por conta própria, como comerciantes, prestadores de serviços, artesãos e trabalhadores da economia digital.
Atualmente, quando o faturamento ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil, o empreendedor perde o enquadramento como MEI e passa para a categoria de microempresa (ME), sujeita a regras tributárias mais complexas, mesmo dentro do regime simplificado do Simples Nacional.
Entidades representativas do setor defendem há anos a atualização do teto, argumentando que muitos empreendedores acabam limitando suas vendas para evitar o desenquadramento ou enfrentam aumento significativo de custos ao migrar para outra categoria empresarial.
Projeto em discussão no Congresso prevê teto maior
A iniciativa do governo ocorre paralelamente à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), a proposta prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil, além de promover alterações nas regras do Simples Nacional.
O texto é analisado por uma comissão especial da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Debate ganhou força com proposta de redução da jornada
As discussões sobre mudanças no regime do MEI ganharam impulso durante a tramitação da proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala conhecida como 6×1.
Com a possibilidade de diminuição da carga horária dos trabalhadores formais, parlamentares e integrantes do governo passaram a discutir mecanismos que permitam ampliar a capacidade de contratação de pequenos negócios sem elevar excessivamente os custos trabalhistas.
Nesse contexto, a ampliação do número de funcionários autorizados para os microempreendedores individuais passou a ser vista como uma alternativa para estimular a geração de empregos e fortalecer os pequenos empreendimentos.
Impacto para os pequenos negócios
Caso seja aprovado pelo Congresso, o novo limite poderá beneficiar milhões de empreendedores que hoje operam próximos ao teto de faturamento permitido. A expectativa do governo é que a atualização das regras contribua para ampliar investimentos, aumentar a formalização e estimular a criação de vagas de trabalho.
A proposta ainda precisará passar pelas comissões da Câmara e ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de entrar em vigor.
Com informações e imagem da Agência Brasil
