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Projeto prevê economia de até R$ 56,1 bilhões e segue agora para votação na Câmara dos Deputados

O governo federal conseguiu aprovar o pacote de ajuste fiscal no Senado nesta quarta-feira (18), após a rejeição de três propostas de alteração apresentadas pela oposição. Os destaques, que poderiam modificar pontos importantes do projeto, foram derrubados em plenário. Com isso, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A votação dos destaques havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre os parlamentares e ao risco de derrota do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

A projeção considera tanto o aumento das receitas quanto o controle dos gastos públicos e está relacionada ao resultado primário, que corresponde à diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre as medidas previstas está uma mudança no arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto ainda prevê a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

As propostas apresentadas pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar a redução de despesas e o aumento da arrecadação sem comprometer programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem oficial à Argentina. Antes de deixar o país, Motta havia se comprometido a pautar a proposta assim que ela chegasse ao plenário.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Durante a votação, um acordo articulado pelo próprio relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), modificou a previsão de repasses da União aos estados com base na Lei Kandir. Pelo entendimento, os pagamentos anuais passarão de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

Na versão original do projeto, o governo pretendia reduzir os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e parcelar o restante entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma proposta para derrubar o parcelamento e manter o pagamento integral de R$ 4 bilhões anuais. Com o acordo, porém, o destaque foi retirado.

A mudança atende a uma preocupação dos governadores, que temiam perder recursos da União destinados a compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a legislação isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, imposto estadual, com o objetivo de estimular as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros.

Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de compensar essas perdas. Desde 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados, com previsão de pagamentos até 2037.

A reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção do ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Com informações e imagem Agência Brasil

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