Comissão aprovou proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal; texto ainda precisa passar por comissão especial, plenário da Câmara e Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados após 11 anos de tramitação. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão não altera imediatamente a legislação brasileira. O aval da comissão representa apenas o primeiro passo para que a medida possa ser incorporada à Constituição. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial, ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC propunha originalmente estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Ao longo da tramitação, porém, o texto foi modificado. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.
Dessa forma, mesmo que a proposta seja aprovada nas próximas etapas, o voto continuará facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Em seu parecer, Coronel Assis concluiu que a proposta é juridicamente admissível e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O entendimento foi contestado por deputados da oposição. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou.
Veneri também afirmou que a proposta corre o risco de ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.
Entre os parlamentares contrários à PEC, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública e classificou a proposta como uma resposta de caráter populista.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou.
A parlamentar destacou ainda que, segundo dados apresentados durante o debate, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.
Já os defensores da proposta sustentaram que a mudança pode contribuir para o enfrentamento da violência e do recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema fosse submetido a referendo popular e afirmou que a insegurança pública exige respostas mais efetivas do Estado. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, declarou.
Segundo ele, embora a redução da maioridade penal não resolva sozinha o problema da violência, a medida pode integrar um conjunto de ações voltadas ao combate ao crime organizado.
“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal contra a impunidade. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) afirmou que a redução da maioridade penal pode incentivar facções criminosas a recrutar adolescentes ainda mais jovens.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, argumentou.
Próximas etapas
Com a aprovação na CCJ, a Mesa Diretora da Câmara deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Nessa fase, poderão ser realizadas audiências públicas e apresentadas sugestões de alteração ao texto.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos parlamentares, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Se superar essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de poder ser promulgada.
*informações e imagem: Agência Brasil
