Norma que prevê redução de penas é alvo de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação estabelece a redução das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Moraes se manifestou ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que pediu a aplicação imediata da nova lei para redução da pena.
Segundo o ministro, não seria possível analisar os pedidos com base na nova legislação enquanto o STF ainda discute a validade do texto. A norma é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas na sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu Moraes.
O ministro também determinou que a execução penal dos condenados continue normalmente, com manutenção de todas as medidas já impostas anteriormente. Na sexta-feira, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
*Informações e imagem: Agência Brasil
