Proposta cria linha especial de financiamento para produtores afetados por perdas climáticas e impactos econômicos; governo estima impacto fiscal de até R$ 140 bilhões e texto retorna à Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
Conhecida como “Refis do Agro”, a proposta também prevê o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O parecer aprovado, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), estabelece uma linha especial de financiamento para produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025. As perdas poderão estar relacionadas a eventos climáticos ou à queda dos preços agrícolas provocada por conflitos geopolíticos, como os registrados no Oriente Médio.
Pela proposta, os recursos poderão ser obtidos a partir das receitas correntes do Fundo Social previstas para 2026 e 2027, do superávit financeiro do fundo apurado ao fim de 2025 e 2026, de recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e de fontes que venham a ser definidas pelo Poder Executivo.
O texto também autoriza o uso de recursos de fundos regionais, como os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global das operações será definido pelo governo federal.
Os financiamentos poderão chegar a R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associações e cooperativas de produção, o limite será de R$ 50 milhões.
O prazo para pagamento será de até 13 anos, incluindo ao menos dois anos de carência, conforme a capacidade de pagamento do beneficiário. As taxas efetivas de juros serão de 3,5% ao ano para agricultores familiares e pequenos produtores, 5,5% para médios produtores e 7,5% para os demais produtores rurais.
A proposta permite a renegociação de operações de crédito rural, empréstimos contratados para liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Também poderão ser renegociadas dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos.
O governo federal se posicionou contra o texto aprovado pelos senadores. A equipe econômica argumenta que a medida pode provocar impacto fiscal de até R$ 140 bilhões.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que levaria a matéria à votação em razão de um acordo firmado com parlamentares.
“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, disse.
Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal foi instituído para financiar políticas públicas permanentes com recursos provenientes da exploração do petróleo. Atualmente, metade dos recursos do fundo é destinada à educação. A parcela restante é distribuída entre áreas como saúde, habitação social, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória posteriormente convertida em lei ampliou as finalidades do fundo, incluindo ações de habitação social, mitigação das mudanças climáticas e a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes registradas em maio de 2024.
*Informações e imagem: Agência Brasil
