Decisão da Corte tem validade nacional e dá prazo de um ano para adequação dos empreendimentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings centers deverão disponibilizar espaços de amamentação para funcionárias das lojas instaladas nos empreendimentos. A decisão foi unânime e terá validade em todo o país.
Os ministros validaram a interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas com mais de 30 mulheres empregadas a oferecerem locais adequados para que as trabalhadoras possam amamentar os filhos.
Pelo entendimento da Corte, a responsabilidade pela estrutura será das administradoras dos shoppings, e não dos lojistas individualmente. Os empreendimentos terão prazo de até um ano para se adequar à decisão. O caso chegou ao STF após recurso apresentado por um shopping de Natal, condenado pela Justiça do Trabalho a garantir espaço de amamentação para funcionárias das lojas do centro comercial.
A administradora alegou que a obrigação trabalhista deveria ser atribuída aos lojistas, por serem os empregadores das trabalhadoras. Segundo o empreendimento, não caberia à administração do shopping assumir o dever legal relacionado aos direitos das funcionárias.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes votou pela manutenção da obrigação dos shoppings, mas defendeu que os custos possam ser repassados aos lojistas.
“Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar, aos seus condôminos lojistas e efetivos empregadores das profissionais beneficiadas, os custos com a implantação e manutenção da estrutura”, afirmou.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino rebateu o argumento de impacto financeiro para os empreendimentos e afirmou que o setor vive um momento de “grande pujança”. “Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes também defendeu que a obrigação seja concentrada na administração dos shoppings, e não nas lojas. “Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres [funcionárias]. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos”, disse.
Única mulher entre os ministros da Corte, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição assegura proteção à maternidade. “O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho. Ela prefere abrir mão do trabalho, é isso que tem acontecido, inclusive na magistratura”, comentou.
Também votaram a favor da medida os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.
*Informações e imagem: Agência Brasil
