A Prefeitura de Campo Grande definiu as regras para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares referentes a 2026. O Decreto nº 16.443/2025 foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do município.
O contribuinte poderá quitar o imposto à vista, com desconto de 10%, até 12 de janeiro de 2026. Também será possível parcelar o valor em até 12 vezes, com a primeira parcela vencendo na mesma data. O abatimento é válido apenas para quem não tiver débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal.
Os carnês do IPTU terão cor branca e indicarão se o contribuinte possui pendências financeiras com o município. A emissão levará em conta a situação cadastral existente até o momento da confecção dos documentos.
Quem regularizar os débitos até 12 de janeiro poderá reemitir o carnê atualizado pelo site iptu.campogrande.ms.gov.br e receber o desconto de pagamento à vista. Caso não seja possível emitir o documento online, o contribuinte poderá solicitar presencialmente em um dos postos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
O decreto mantém o programa Bônus IPTU Azul, que concede redução automática de 10% no valor do imposto e da taxa para imóveis que cumprirem os critérios estabelecidos. O benefício é aplicado diretamente no lançamento e pode ser acumulado com o desconto à vista.
O parcelamento seguirá conforme o valor total do tributo, limitado a 12 parcelas mensais, com vencimentos até dezembro de 2026. Caso a data coincida com feriados ou fins de semana, o prazo será prorrogado automaticamente.
Contribuintes que discordarem do lançamento poderão apresentar impugnação fundamentada até 10 de março de 2026, junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Sefaz, conforme as orientações disponíveis no site www.campogrande.ms.gov.br/sefaz.
O decreto também isenta da cobrança valores iguais ou inferiores a R$ 47,12. Pedidos de isenção ou renovação devem ser protocolizados até o último dia útil de dezembro de 2026.
