Medida vale para motoristas com habilitação vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro; renovação automática prevista em lei ainda depende de regulamentação
Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou prestes a vencer ganharam mais tempo para regularizar o documento. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, de forma excepcional, a validade das habilitações e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.
A decisão foi tomada após a sanção da nova Lei da CNH, publicada pelo governo federal em 5 de junho, que alterou regras para a renovação da habilitação e ainda depende de regulamentação para entrar plenamente em vigor.
Com a medida, os documentos abrangidos continuarão válidos até 9 de setembro, independentemente da data original de vencimento. Os condutores não precisam solicitar nenhum procedimento adicional para garantir a extensão do prazo.
A prorrogação foi estabelecida pela Deliberação nº 278 do Contran e busca evitar transtornos durante a adaptação dos sistemas dos órgãos de trânsito às novas exigências previstas na legislação.
Renovação automática ainda não está valendo
Uma das principais novidades da nova lei é a previsão da chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne motoristas sem infrações de trânsito registradas.
Apesar da expectativa gerada pela mudança, a renovação automática ainda não pode ser aplicada. Isso porque o Contran e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) precisam regulamentar os procedimentos e adaptar os sistemas que darão suporte às novas regras.
Além disso, a nova legislação não elimina a necessidade de exames obrigatórios.
Os testes de aptidão física e mental continuam sendo exigidos para a renovação da carteira de motorista. A avaliação psicológica também permanece obrigatória nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A diferença é que a lei estabelece novas regras para a realização desses exames, que deverão seguir critérios nacionais ainda em fase de regulamentação.
O que muda para os motoristas
Na prática, quem tem a CNH vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro poderá continuar dirigindo normalmente até 9 de setembro de 2026.
Após essa data, será aberto um período adicional de 30 dias para que o motorista realize a renovação.
Isso significa que os condutores beneficiados pela medida terão até 9 de outubro para concluir o processo sem sofrer penalidades relacionadas ao vencimento da habilitação.
A prorrogação, porém, não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou que tenham a CNH cassada.
Adaptação dos sistemas
Segundo os órgãos de trânsito, a prorrogação foi necessária porque a implementação da nova lei exige alterações operacionais em todo o Sistema Nacional de Trânsito.
Os ajustes envolvem desde a atualização de sistemas eletrônicos até a definição de procedimentos para credenciamento de profissionais responsáveis pelos exames médicos e psicológicos.
Também deverá ser regulamentada a forma como serão definidos os valores cobrados pelas avaliações exigidas para a renovação.
Enquanto essas regras não são publicadas, os Detrans de todo o país aguardam orientações da Senatran para adequar seus serviços às mudanças.
A expectativa é que a regulamentação seja concluída nos próximos meses, permitindo a implementação gradual das novas regras previstas na legislação.
Para os motoristas, o principal efeito imediato da mudança é o adiamento do prazo para renovação da CNH, garantindo mais tempo para regularizar a situação enquanto o novo modelo ainda está sendo estruturado.
Com informações e imagem do Governo de Mato Grosso do Sul
