A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz gastos obrigatórios do governo. O texto recebeu 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Para aprovação, eram necessários ao menos 308 votos, o equivalente a três quintos dos 513 deputados.
Após rejeitar dois destaques, o plenário deu início à discussão para a votação em segundo turno. Uma das propostas rejeitadas, apresentada pelo PSOL, buscava retirar mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A outra, relacionada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi descartada por unanimidade, já que o tema será tratado por projeto de lei.
Mudanças previstas
A PEC traz alterações nas regras do abono salarial, no Fundeb e na Desvinculação das Receitas da União (DRU). Também abre caminho para a votação de um projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para viabilizar a aprovação, o governo aceitou alterações no texto feitas pelo relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE), que reduziu as verbas autorizadas a ficar fora do teto salarial de R$ 44 mil. A regulamentação das exceções será feita por lei ordinária, que exige maioria simples no Congresso, em vez de lei complementar.
A proposta inicial previa que uma lei complementar detalhasse quais verbas ficariam fora do teto. Com a mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá editar resoluções para regulamentar remunerações no Judiciário.
O governo também retirou um artigo que proibia deduções de renda no cálculo para concessão do BPC, evitando uma trava constitucional. As mudanças no benefício serão discutidas por meio de projeto de lei, com votação prevista para esta quinta-feira (19).
Clima de tensão
A votação ocorreu em clima de tensão. Na noite de quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão após a aprovação de um destaque por 294 votos, abaixo dos 308 necessários. O governo então intensificou negociações com parlamentares do Centrão para garantir apoio.
Impacto no Fundeb
Uma das principais mudanças aprovadas foi a destinação de até 10% dos recursos da União para o ensino em tempo integral a partir de 2025, reduzindo o impacto fiscal para R$ 5,8 bilhões. O valor é maior que a economia de R$ 4,8 bilhões projetada pelo governo inicialmente.
A partir de 2026, estados e municípios deverão aplicar 4% de seus próprios recursos do Fundeb no ensino integral, repassando parte da responsabilidade financeira para os entes locais.
Abono salarial e DRU
A PEC também restringe o pagamento do abono salarial a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Atualmente, o benefício é pago a quem recebe até dois salários mínimos.
Além disso, a DRU foi prorrogada até 2032. O mecanismo permite ao governo usar livremente uma parte dos recursos vinculados a despesas específicas, como saúde e educação. Existente desde os anos 1990, a DRU tem sido usada para reforçar o caixa do governo em momentos de déficit fiscal.
A Câmara rejeitou ainda a retirada de um dispositivo constitucional que obriga o Executivo a executar o orçamento aprovado pelo Congresso, impedindo o cancelamento de emendas parlamentares impositivas.
*Com informações da Agência Brasil
**Foto de capa: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil
