Medida também alcança outras plataformas digitais, mas não representa autorização automática para comercialização
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
Na quinta-feira (6), a agência já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Apesar das revogações, a Anvisa esclareceu que as medidas não representam autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos. As empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.
A mudança está relacionada à Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
A aplicação da lei, no entanto, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria Anvisa. Dessa forma, a revogação das proibições não significa que as plataformas estejam automaticamente autorizadas a vender medicamentos.
Em nota, a agência reforçou que as empresas deverão cumprir as normas sanitárias vigentes. A regulamentação específica deverá estabelecer como a possibilidade prevista na nova legislação será aplicada.
*Com informações e imagem da Agência Brasil
