Texto aprovado por 61 votos a 2 também prevê benefícios para produtores de etanol e fertilizantes e segue para sanção presidencial
O Senado aprovou por 61 votos a 2, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre combustíveis. O texto, que também havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, agora segue para sanção presidencial.
A proposta busca reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela alta do petróleo em meio à guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio. O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
O texto aprovado, no entanto, foi ampliado durante a tramitação no Congresso e passou a incluir benefícios tributários para setores como produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras. Também prevê desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
Como será compensada a perda de arrecadação
De acordo com o projeto, a redução na arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas com o petróleo. Desde o início do ano, a valorização do produto elevou a arrecadação com royalties e outras participações.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.
Benefícios para o etanol
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis no projeto atende a uma reivindicação do setor. A medida pretende preservar a vantagem tributária desses combustíveis diante de eventuais reduções nos impostos incidentes sobre gasolina e diesel.
A diferença de tributação deverá ser mantida nos níveis praticados antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A medida utilizará saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, de forma proporcional à participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
Fertilizantes e setor rural
O texto reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações necessário para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% dos gastos realizados no país com a produção desses itens.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
Outras medidas
Entre as demais mudanças incluídas no projeto está a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Esses valores serão descontados dos orçamentos futuros da pasta.
O texto também permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas para 2027.
O acordo que viabilizou a aprovação do projeto também incluiu mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas aos parâmetros do arcabouço fiscal quando houver previsão de déficit nas contas públicas.
Se o relatório bimestral de receitas e despesas apontar déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela inflação mais um percentual de até 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não muda a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações de despesas. A proposta, porém, impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as relacionadas ao petróleo, sejam usadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL. Em caso de previsão de déficit, essas despesas também terão crescimento limitado à inflação, com adicional máximo de 2,5%.
Acordo entre governo e Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 foi viabilizada por um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã de quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas durante o esforço concentrado do Congresso.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar. O calendário prevê duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
*Com informações e imagem da Agência Brasil
