Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retirou proposta da pauta para buscar acordo entre parlamentares sobre emendas ao texto
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta desta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão busca evitar uma discussão acelerada sobre o texto e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta, entre elas duas que tratam da redução da maioridade penal.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, havia avançado no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações. Na noite de quarta-feira (14), os parlamentares também aprovaram, em votação simbólica, um calendário especial que acelerou a tramitação e permitiu que o texto fosse levado diretamente ao plenário para votação em dois turnos.
Alcolumbre justificou a retirada de pauta pela necessidade de ampliar o debate e evitar divergências durante a análise das mudanças sugeridas pelos senadores.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou.
Entre as cinco emendas apresentadas à proposta, duas tratam da redução da maioridade penal, tema que divide os parlamentares. Segundo Alcolumbre, a decisão não foi tomada para atender a um pedido do governo.
Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Uma das propostas, a emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), prevê reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra, mas propõe reduzi-la para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A proposta de Santana também não conta com amplo apoio na base governista. A redução da maioridade penal é alvo de controvérsia entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções criminosas e milícias. Também prevê mudanças na organização das políticas de segurança, com a criação de mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com alterações no artigo 144, que trata da segurança pública. O objetivo é ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate ao crime, além de organizar a atuação dos diferentes níveis de governo.
O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições envolvidas.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Penas mais duras para facções e milícias
A proposta prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de regime.
O texto também estabelece medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e inclui mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. A proposta ainda autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Proposta prevê mudanças no financiamento
A PEC também altera as regras de financiamento da segurança pública. O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceção das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional no caso do Funpen.
A proposta ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos da segurança pública.
Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade de recursos para as políticas de segurança e execução penal, com repasses obrigatórios e vinculações orçamentárias.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
O texto-base foi aprovado pela CCJ no início de setembro, mas ainda depende da conclusão da tramitação no Senado. A retirada de pauta adia a análise em plenário enquanto os parlamentares buscam entendimento sobre as emendas apresentadas.
*Com informações e imagem de Agência Brasil
