O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos e transações realizados via Pix. A norma classifica como prática abusiva exigir preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos feitos por essa modalidade, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.
De acordo com o texto, a violação da regra sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A medida também determina que os fornecedores de produtos ou serviços informem os consumidores de forma clara sobre a proibição.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, afirma o texto da MP, que entra em vigor imediatamente.
Para reforçar a fiscalização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Revogação de norma
A medida ocorre em meio a uma onda de desinformação sobre possíveis taxações no uso do Pix. Na quarta-feira (15), a Receita Federal revogou uma instrução normativa que previa o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação visou combater boatos disseminados nas redes sociais e evitar que o tema prejudicasse a tramitação da medida provisória.
“A MP reforça os princípios garantidos pela Constituição, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas, além de impedir práticas abusivas por parte dos comerciantes”, disse Haddad.
A norma determina que comerciantes não poderão cobrar valores diferentes para pagamentos feitos via Pix em comparação com dinheiro em espécie. Segundo Barreirinhas, a proibição busca conter práticas irregulares detectadas nos últimos dias.
O governo espera que a medida acabe com as fake news sobre o assunto e garanta segurança jurídica no uso do sistema de pagamentos instantâneos, que se tornou uma das formas mais populares de transações financeiras no Brasil.
- Com informações da Agência Brasil
Foto de capa: © João Risi/PR
