Medidas anunciadas por Lula incluem renegociação de débitos bancários, aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil e dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas
O governo federal anunciou um pacote de medidas para tentar reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos microempreendedores individuais (MEIs). Apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, a renegociação de débitos bancários e a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O conjunto também inclui a proposta de elevar o limite de faturamento anual da categoria para R$ 140 mil até 2028, permitir a contratação de um segundo funcionário e dispensar a emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas.
As medidas têm diferentes etapas de implementação. O perdão das dívidas tributárias e o aumento do teto de faturamento dependem de aprovação do Congresso Nacional. O programa de apoio financeiro, por sua vez, ainda está em fase de estruturação.
Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A iniciativa foi articulada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras áreas do governo federal.
Perdão pode alcançar 3,6 milhões de empreendedores
Uma das principais medidas anunciadas é a proposta de perdão integral das dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. O governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
A proposta busca encerrar as cobranças judiciais relacionadas a essas dívidas e permitir que os empreendedores regularizem a situação fiscal, inclusive para obter certidões negativas de débitos.
De acordo com a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte desses valores é considerada de difícil recuperação. A medida, no entanto, ainda precisa passar pela análise dos parlamentares para entrar em vigor.
Governo prevê descontos de pelo menos 90% em dívidas bancárias
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos bancários por meio do Desenrola 3.0. Segundo o governo, foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs que poderão ser incluídos na operação.
A proposta prevê que o governo federal publique um edital para comprar carteiras de dívidas das instituições financeiras. Para participar, os bancos deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor dos débitos. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.
A negociação será feita inicialmente entre o governo e as instituições financeiras. Segundo o anúncio, os microempreendedores não precisarão tomar providências nessa etapa.
O objetivo é reduzir o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem o acesso ao crédito. O anúncio, porém, não significa que todos os débitos bancários serão automaticamente perdoados.
PixMEI prevê até R$ 5 mil sem necessidade de devolução
Outra iniciativa é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios. O dinheiro será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido.
A proposta é direcionar os recursos a melhorias que aumentem a capacidade de produção ou de atendimento dos empreendedores. Entre os exemplos apresentados pelo governo estão a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos e a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
O programa também deverá oferecer assistência aos beneficiários, com participação de parceiros como o Sebrae, para ajudar no planejamento e na estruturação dos negócios.
O PixMEI ainda está em fase de elaboração. O anúncio não detalhou o cronograma de inscrições, os critérios de seleção dos beneficiários nem o orçamento total destinado à iniciativa.
Teto do MEI pode subir para R$ 140 mil
O governo também voltou a defender a aprovação de uma proposta que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, atualmente sem atualização há oito anos.
O texto encaminhado ao Legislativo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os negócios aumentem as vendas sem que o empreendedor precise deixar a categoria apenas por ultrapassar o limite atual. Tanto a atualização do teto quanto a ampliação do número de empregados dependem de aprovação do Congresso.
Decreto prevê dispensa de nota fiscal para pessoas físicas
O pacote inclui ainda um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de faturamento do MEI. Conforme o anúncio, esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A proposta busca reduzir exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria, especialmente diante das mudanças relacionadas à Reforma Tributária.
O alcance e a aplicação das novas regras deverão seguir os termos do decreto e das normas específicas de regulamentação.
Pacote reúne medidas em diferentes fases
Além das iniciativas voltadas às dívidas, ao crédito e ao faturamento, o Prospera MEI prevê ampliar oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos e simplificar obrigações fiscais.
As medidas têm como foco a regularização dos empreendedores e a criação de condições para que pequenos negócios invistam e ampliem suas atividades. A efetividade do pacote, porém, dependerá da tramitação das propostas no Congresso e da regulamentação e execução das iniciativas que ainda estão em estruturação.
Com informações do Governo Federal
