Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 27,99 bilhões para o próximo ano, estabelece metas do governo e orienta elaboração do orçamento estadual
Mato Grosso do Sul terá um orçamento estimado em R$ 27,99 bilhões em 2027. O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada e publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial do Estado. A norma estabelece as prioridades da administração pública estadual para o próximo exercício e servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) neste segundo semestre.
A LDO é considerada uma das principais peças do planejamento das contas públicas, pois define as metas fiscais, orienta a aplicação dos recursos públicos e estabelece os critérios que deverão nortear a elaboração do orçamento do Estado.
Orçamento prevê quase R$ 28 bilhões
De acordo com a Lei nº 6.612/2026, o Governo de Mato Grosso do Sul estima movimentar R$ 27,99 bilhões ao longo de 2027. O montante contempla a previsão de receitas e despesas que deverão financiar áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, assistência social e demais políticas públicas estaduais.
Embora a LDO não distribua os recursos entre as secretarias e programas governamentais, ela funciona como um guia para a elaboração da LOA, documento que detalhará quanto cada órgão e ação do governo receberá no próximo ano.
A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa dentro do prazo previsto pela Constituição Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prioridades incluem combate às desigualdades e inovação
Além da previsão financeira, a LDO define as diretrizes que deverão orientar as ações do governo estadual em 2027.
Entre as prioridades estabelecidas pela legislação estão:
- combate às desigualdades sociais, raciais e de gênero;
- fortalecimento da participação popular e do controle social;
- geração de emprego e renda;
- ampliação da oferta de serviços públicos por meio da transformação digital;
- preservação ambiental;
- proteção e bem-estar animal.
Essas diretrizes deverão ser consideradas na formulação dos programas e investimentos que integrarão o orçamento do próximo ano.
Texto recebeu emendas dos deputados
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo passou por análise da Assembleia Legislativa antes da aprovação definitiva.
Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram 12 emendas, incorporadas ao texto final aprovado em sessão realizada no dia 15 de julho, antes do início do recesso parlamentar.
Após a aprovação, a lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial, entrando oficialmente em vigor.
Próximo passo é a Lei Orçamentária Anual
Com a publicação da LDO, o próximo estágio do planejamento financeiro será a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto deverá ser encaminhado pelo Governo do Estado à ALEMS até 60 dias antes do encerramento do segundo período da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual.
A LOA detalhará quanto será destinado a cada secretaria, programa, obra e política pública, transformando as diretrizes previstas na LDO em valores específicos para execução ao longo de 2027.
Execução pode começar mesmo sem aprovação da LOA
A legislação também prevê uma alternativa caso o orçamento anual não seja aprovado até 31 de dezembro de 2026.
Nessa situação, o Poder Executivo fica autorizado a iniciar a execução orçamentária com base nas metas e prioridades estabelecidas pela própria LDO, garantindo a continuidade dos serviços públicos e evitando a paralisação da administração estadual.
Posteriormente, eventuais ajustes entre a arrecadação efetiva e a previsão inicial deverão ser submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos três principais instrumentos do planejamento das contas públicas, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sua função é estabelecer as prioridades do governo para o exercício seguinte, definir metas fiscais, orientar a elaboração do orçamento e disciplinar regras para execução dos gastos públicos. Também assegura que o orçamento seja elaborado de acordo com os objetivos estratégicos da administração estadual e com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a publicação da LDO, Mato Grosso do Sul inicia oficialmente a preparação do orçamento de 2027, etapa considerada fundamental para definir os investimentos e a execução das políticas públicas no próximo ano.
Com informações e imagem da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
