PEC recebeu apenas um voto contrário nos dois turnos e segue para promulgação; mudança prevê dois dias de descanso remunerado e transição gradual para as novas regras
O Senado votou e aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para ter um de descanso. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação, e segue para promulgação.
O texto estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial, e diminui a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A mudança representa uma das principais alterações nas regras trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando o limite semanal foi reduzido de 48 para 44 horas.
A proposta aprovada é a PEC 221/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, a matéria não precisa retornar à outra Casa e poderá seguir diretamente para promulgação.
A aprovação ocorreu após mais de cinco horas de discussão em plenário. Parlamentares de diferentes partidos defenderam a mudança, embora parte da oposição tenha apresentado ressalvas sobre os custos para as empresas, a manutenção dos empregos e a necessidade de adaptação dos setores produtivos.
O único voto contrário foi do senador e ex-vice presidente da chapa de Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A votação foi realizada em calendário especial, que permitiu a análise dos dois turnos na mesma noite.
Mudança será gradual
A nova regra prevê a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, além da redução progressiva da jornada semanal. Segundo a Agência Brasil, 60 dias após a promulgação da emenda, as empresas deverão adotar a escala e limitar a jornada a 42 horas semanais.
Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais, completando um período de transição de 14 meses.
O texto também estabelece o limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A mudança não prevê redução salarial em razão da diminuição da jornada. A implementação, porém, exigirá adaptações na organização dos turnos e das equipes, especialmente em atividades que funcionam diariamente, como comércio, supermercados, serviços de vigilância e setores industriais.
Mudança pode beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores
Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada máxima.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, com carteira assinada, e 4,8 milhões estão na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Os dados reforçam o alcance da proposta em um mercado de trabalho no qual jornadas extensas ainda são comuns, sobretudo entre profissionais com remunerações mais baixas.
Outra análise citada pela Agência Brasil, com dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, aponta que 36,2 milhões de vínculos formais tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. O número corresponde a quase 80% dos vínculos celetistas considerados no levantamento.
Para os defensores da PEC, a redução da jornada pode ampliar o tempo disponível para descanso, lazer, estudos e convivência familiar. Parlamentares também destacaram os efeitos sobre a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Mulheres e dupla jornada
Durante a discussão, senadoras ressaltaram que o fim da escala 6×1 pode ter impacto especial na rotina das mulheres, que frequentemente acumulam o trabalho remunerado com tarefas domésticas e cuidados com filhos e familiares.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) questionou quanto tempo sobra para acompanhar as crianças na escola, ajudá-las nas atividades, levá-las ao médico ou simplesmente conviver com a família diante de jornadas prolongadas.
A discussão sobre a escala também envolve o tempo dedicado ao trabalho doméstico não remunerado, que reduz as possibilidades de descanso e de participação em atividades educacionais e sociais.
O relator Omar Aziz classificou o resultado como um marco na tramitação de propostas trabalhistas no Congresso.
Oposição aponta custos para empresas
Apesar do amplo apoio registrado na votação, parlamentares apresentaram preocupações com os efeitos econômicos da mudança, principalmente para micro e pequenas empresas, que poderão precisar contratar funcionários ou reorganizar escalas para manter o funcionamento das atividades.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) votou a favor, mas alertou para o risco de aumento dos custos do trabalho e de prejuízos aos empregadores caso a adaptação não seja acompanhada por ganhos de produtividade.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também favorável à proposta, defendeu a discussão de modelos de jornada flexível. Segundo ele, suas empresas adotaram mudanças na organização do trabalho há mais de cinco anos, o que teria contribuído para ampliar a oferta de mão de obra e a produtividade.
O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu uma transição planejada, com diálogo e previsibilidade para que os setores produtivos possam absorver as novas regras. Já Nelsinho Trad (PSD-MS) chamou a atenção para os possíveis impactos financeiros sobre as prefeituras.
As manifestações indicam que, embora a proposta tenha obtido apoio expressivo no Senado, a adaptação às novas regras deverá mobilizar empresas, trabalhadores e poder público durante o período de transição.
Disputa política continua
A aprovação também foi acompanhada por críticas e cobranças entre governistas e oposicionistas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), questionou a ausência de parlamentares contrários à proposta e citou a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
A proposta prevê a possibilidade de um regime de jornada flexível, com remuneração proporcional às horas trabalhadas. Randolfe afirmou que esse modelo representa uma direção oposta à defendida pelos parlamentares favoráveis ao fim da escala 6×1.
O debate deve continuar no Congresso, inclusive em torno da regulamentação de jornadas específicas e das condições para aplicação das novas regras.
Com a aprovação em dois turnos e a manutenção do texto que passou pela Câmara, o próximo passo é a promulgação da emenda constitucional. A partir daí, começa a contagem do prazo previsto para a implementação gradual da nova jornada.
Foto: Agência Senado
