Novas normas entram em vigor no dia 17 e obrigam casas de apostas a exibir alertas sobre riscos de dependência e perdas financeiras
As casas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil terão de seguir regras mais rígidas para divulgar seus serviços a partir desta sexta-feira (17). O governo federal publicou novas normas que proíbem propagandas associando apostas a enriquecimento rápido, renda extra ou investimentos, além de tornar obrigatória a exibição de alertas sobre os riscos financeiros e de dependência causados pelo jogo.
As medidas foram formalizadas em duas portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é ampliar a proteção dos consumidores e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano e vem registrando forte expansão no país.
As novas regras fazem parte do processo de regulamentação das chamadas “bets”, iniciado pelo governo federal após a legalização das apostas esportivas de quota fixa e a criação de um sistema de autorização para empresas interessadas em atuar no mercado brasileiro.
Alertas passam a ser obrigatórios
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de advertência em todas as peças publicitárias veiculadas por empresas autorizadas.
As campanhas deverão apresentar uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os avisos deverão aparecer de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do espaço total do anúncio, seja em vídeos, peças gráficas, plataformas digitais ou transmissões audiovisuais.
A exigência segue modelo semelhante ao utilizado há décadas em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, que também são obrigados a informar potenciais riscos à saúde dos consumidores.
Propagandas não poderão prometer ganhos
As novas normas ampliam significativamente as restrições ao conteúdo publicitário das plataformas de apostas.
Entre as práticas que passam a ser proibidas estão campanhas que:
- apresentem apostas como forma de investimento;
- sugiram ganhos garantidos ou enriquecimento rápido;
- indiquem apostas como solução para problemas financeiros;
- incentivem o público a apostar imediatamente por meio de mensagens de urgência;
- utilizem relatos de premiações para estimular novos apostadores;
- divulguem informações falsas ou enganosas sobre chances de vitória;
- associem o jogo ao sucesso pessoal, profissional ou financeiro.
Também ficam vedadas campanhas com conteúdo considerado ofensivo, discriminatório ou de cunho sexual, além de qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Segundo o governo, as restrições buscam combater estratégias de marketing consideradas agressivas e reduzir a percepção equivocada de que as apostas podem representar uma fonte segura de renda.
Comentaristas e analistas não poderão influenciar apostas
Outra mudança relevante afeta diretamente transmissões esportivas e programas especializados.
A partir da entrada em vigor das regras, comentaristas esportivos, especialistas e analistas não poderão utilizar sua credibilidade profissional para recomendar apostas específicas ou sugerir estratégias aos espectadores.
A proibição alcança opiniões, análises e comentários que possam induzir o público a apostar em determinado resultado, equipe ou mercado de apostas.
A medida foi anunciada após discussões sobre a crescente presença de conteúdos patrocinados por casas de apostas em programas esportivos e transmissões de jogos.
Para o governo, existe o risco de que análises técnicas sejam interpretadas como recomendações de investimento ou incentivo ao jogo.
Tolerância zero para empresas ilegais
As novas portarias também reforçam o combate às plataformas que operam sem autorização federal.
Veículos de comunicação, agências de publicidade, influenciadores digitais, plataformas online e demais canais de divulgação ficam proibidos de promover empresas que não possuam licença para atuar no Brasil.
Segundo o Ministério da Fazenda, a orientação é adotar uma política de “tolerância zero” contra operadores ilegais.
A medida complementa ações recentes do governo para bloquear sites irregulares, interromper operações financeiras suspeitas e aumentar a fiscalização sobre o setor.
Influenciadores também poderão gerar punições
As regras ampliam a responsabilidade das empresas de apostas sobre o conteúdo produzido por terceiros contratados para divulgação.
Caso influenciadores digitais ou parceiros comerciais publiquem peças em desacordo com as normas, as próprias operadoras poderão ser responsabilizadas administrativamente.
O governo também prevê a remoção de conteúdos considerados irregulares e a aplicação de sanções aos responsáveis pela divulgação.
Multas podem chegar a milhões de reais
As empresas autorizadas que descumprirem as novas determinações estarão sujeitas a uma série de punições.
Entre as penalidades previstas estão:
- multas de até 20% do faturamento da operadora;
- suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias;
- cassação definitiva da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação, plataformas e empresas que divulgarem publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.
Mercado passa por fase de maior controle
As novas regras representam mais um passo no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Desde o início da operação do sistema regulado, o governo tem ampliado exigências para empresas do setor, incluindo regras de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao vício em jogos e proteção de consumidores.
Com as mudanças, a publicidade das bets passa a seguir parâmetros mais próximos dos aplicados a outros segmentos considerados sensíveis, numa tentativa de reduzir a exposição da população a mensagens que estimulem apostas de forma irresponsável.
A expectativa do governo é que as medidas contribuam para tornar o mercado mais transparente, reduzir práticas abusivas e fortalecer a proteção dos apostadores diante do rápido crescimento da indústria de apostas online no país.
Com informações e imagem da Agência Brasil
