A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou a fiscalização de plataformas digitais de transporte e entrega após o fim do prazo de adaptação às novas regras de transparência na composição de preços. A medida entrou em vigor na última quinta-feira (23), com base na Portaria nº 61/2026.
A norma determina que aplicativos como Uber, 99 e serviços de delivery exibam, de forma clara e acessível, como o valor pago pelo consumidor é distribuído entre a plataforma, o motorista ou entregador e o estabelecimento comercial.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca reduzir a assimetria de informações nas transações digitais e ampliar a transparência para usuários e trabalhadores. A regra foi construída a partir de discussões com representantes da categoria no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.
Com o início da fiscalização, a Senacon passa a verificar se as empresas estão cumprindo efetivamente as exigências, não apenas com mudanças visuais nas interfaces, mas garantindo que as informações sejam compreensíveis ao consumidor. Relatos iniciais recebidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) indicam que algumas plataformas já começaram a se adequar.
O que deve ser informado
Pela nova regra, cada transação deve apresentar um quadro-resumo com a divisão do valor cobrado, incluindo:
- preço total pago pelo consumidor
- parcela retida pela plataforma pela intermediação
- valor destinado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas
- valor repassado ao estabelecimento, no caso de pedidos de delivery
As informações devem aparecer de forma destacada e em local de fácil visualização dentro do aplicativo.
Penalidades e fiscalização
O descumprimento das regras pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor, sujeitando as empresas a sanções como multa, suspensão temporária das atividades e outras penalidades previstas na legislação.
A Senacon informou que a fiscalização será contínua e focada na efetividade da transparência, avaliando se os dados apresentados são claros o suficiente para permitir que o consumidor compreenda como o preço final é formado.
Como denunciar
Consumidores que identificarem ausência ou inconsistência nas informações podem registrar reclamações por meio da plataforma Consumidor.gov.br ou junto aos Procons estaduais e municipais. As denúncias também servirão de base para orientar as ações de fiscalização do órgão.
A medida ocorre em meio ao crescimento do uso de aplicativos no país e às discussões sobre condições de trabalho e remuneração de motoristas e entregadores, além da necessidade de maior clareza nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais.
Com informações e imagem do Governo Federal
