Medidas tratam de concursos públicos, servidores, infraestrutura, tecnologia, transporte e estímulos ao comércio noturno
A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta terça-feira (8), os vetos do Executivo a 13 emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Com a decisão, as propostas deverão ser incorporadas ao texto após a promulgação e servirão de diretriz para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Entre as medidas estão a previsão de concursos públicos, valorização de servidores, redução da jornada de trabalho, conclusão de obras inacabadas de escolas municipais, investimentos em tecnologia e infraestrutura e criação de incentivos para atividades comerciais noturnas na região central.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta da LOA para 2027 já tramita na Câmara e prevê orçamento de R$ 7,7 bilhões.
As 13 emendas fazem parte do Projeto de Lei 12.379/26, apresentado pelo Executivo. A LDO foi aprovada no primeiro semestre com 485 emendas, das quais 314 foram acolhidas pela prefeitura. Com a derrubada dos vetos, outras 13 passarão a integrar a legislação.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, afirmou que o número de emendas incorporadas representa um avanço na relação entre Legislativo e Executivo.
“O percentual de aproveitamento das emendas é recorde nessa LDO. Eu acho que, cada vez mais, o vereador compreende o instrumento para fazer uma emenda mais apta possível, que atenda lá na ponta a sociedade e que seja possível de ser cumprida pelo Executivo. Quando você tem esse mecanismo funcionando, a chance de colocar na prática o Orçamento que o parlamentar deseja é muito mais fácil”, afirmou.
O relator da LDO, vereador Landmark, também defendeu a derrubada dos vetos como uma forma de atender demandas de diferentes regiões da cidade.
“Esse tem sido o papel da Câmara Municipal, atender sempre o coletivo, os bairros, a periferia, na área de infraestrutura, na área de habitação, na área dos servidores públicos, uma política que atenda realmente a todos”.
O que preveem as emendas
Entre as medidas aprovadas está a previsão de realização de concursos públicos, com prioridade para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. O texto também prevê ações de valorização dos servidores municipais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
Outra emenda estabelece a previsão de recursos para o cumprimento do piso salarial nacional do magistério municipal, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foram incluídas diretrizes relacionadas ao cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, à revisão geral anual, ao teto remuneratório de cada categoria e ao cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores.
Na área administrativa, uma das emendas prevê a implantação de assinatura digital e eletrônica na administração municipal. Outra estabelece a criação de uma Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados, com o objetivo de ampliar a digitalização dos serviços públicos.
A LDO também passa a prever a conclusão de obras inacabadas de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e investimentos em equipamentos e serviços públicos no entorno do novo campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), na região do Anhanduizinho.
Nesse caso, estão previstas ações de urbanização, mobilidade, acessibilidade, iluminação, drenagem, calçamento, sinalização, pontos de ônibus, ciclovias e implantação de áreas de convivência, esporte, lazer, cultura, assistência social e saúde.
Transporte e comércio
Outra emenda prevê estudos para ampliar políticas de gratuidade ou subsídio no transporte coletivo para mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto também inclui a possibilidade de criação de incentivos fiscais para atividades comerciais noturnas, como restaurantes e estabelecimentos culturais instalados na região central. A proposta prevê redução de impostos municipais e outros estímulos para incentivar a atividade econômica e a revitalização do centro.
A programação cultural também foi contemplada. Uma das emendas determina a previsão de repasses financeiros às escolas de samba participantes do Carnaval de Campo Grande, por meio de convênios e outros instrumentos previstos na legislação.
Agricultura e saúde
Entre as diretrizes incorporadas está ainda o planejamento e implantação de agrovilas com infraestrutura básica para pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade social. A proposta inclui moradia, escolas, unidades de saúde, vias de acesso e outros serviços públicos.
Na área da saúde, uma emenda prevê recursos para ampliar, reformar e modernizar o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), incluindo sua estrutura física, tecnológica e funcional.
Outro veto
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.419/26, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares.
A proposta, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad, prevê o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica para famílias de baixa renda construírem moradias em lotes urbanos regularmente ocupados.
O veto mantido pela Câmara atinge um trecho que inclui como possíveis beneficiárias famílias com lotes regularizados, em processo de regularização fundiária ou passíveis de regularização, conforme análise técnica da prefeitura. Segundo o Executivo, a medida poderia gerar insegurança jurídica.
