
ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para redes sociais, jogos e plataformas usadas por menores
Uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet começou a valer nesta terça-feira (17) em todo o país. A chamada Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com três novos decretos nesta


