Pacote prevê asfalto e drenagem em bairros da capital; vereadores também autorizam incentivos a empresas e ampliação do perímetro urbano
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (13), dois projetos que autorizam a Prefeitura a contratar até R$ 476,7 milhões em empréstimos para obras de pavimentação e drenagem em bairros da Capital. As propostas integram um conjunto de nove projetos de autoria do Executivo analisados pelos vereadores na sessão ordinária.
Os recursos serão obtidos por meio de linhas de financiamento da Caixa Econômica Federal. Um dos projetos autoriza a contratação de até R$ 411,7 milhões pelo programa Avançar Cidades, enquanto o segundo prevê R$ 65 milhões por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
A aprovação legislativa autoriza a contratação das operações de crédito, mas não significa que todo o dinheiro já tenha sido liberado ou que as obras tenham começado.
O projeto de lei 12.531/2026 prevê recursos para pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas com acessibilidade e sinalização viária em diferentes bairros. Já o projeto 12.532/2026 destina o financiamento a obras de qualificação de vias, também com pavimentação e drenagem.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, as intervenções devem atender áreas já consolidadas, com concentração de moradores e deficiência de infraestrutura. A administração municipal afirma que há regiões sem pavimentação e com sistemas inadequados de drenagem, inclusive em áreas cercadas por loteamentos já implantados.
Os projetos aprovados não detalham, no texto divulgado pela Câmara, a distribuição dos recursos por bairro nem um cronograma de execução das intervenções.
Câmara aprova cinco propostas ligadas a incentivos empresariais
Além dos empréstimos, os vereadores aprovaram cinco propostas relacionadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que prevê benefícios para estimular a instalação e a expansão de empresas no município.
Uma das medidas autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., voltada à operação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias.
Outros dois projetos tratam da transferência de titularidade de imóveis vinculados ao programa. Um deles envolve a incorporação da Toalheiros MS Ltda. pela Alsco Brasil Ltda. O outro autoriza a transferência de titularidade de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.
Os vereadores também aprovaram a doação de um imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Segundo a justificativa da proposta, a empresa está instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste e atua na confecção de roupas e acessórios para o mercado nacional.
As concessões e transferências estão sujeitas às condições previstas na legislação e nos respectivos projetos aprovados.
Prefeitura revoga incentivos concedidos a empresas de transporte
Outro projeto aprovado revoga nove leis municipais que previam incentivos vinculados a áreas públicas no Polo Empresarial Sul, empreendimento concebido em 2012 no contexto do projeto Cidade dos Ônibus.
A medida atinge benefícios destinados às empresas Expresso Mato Grosso, Viação Nova Integração, Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados, Viação Umuarama, Viação Motta, Empresa de Transportes Andorinha, Expresso Queiroz, Viação São Luiz e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo.
De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a revogação busca racionalizar a gestão do patrimônio público diante da falta de implementação efetiva dos empreendimentos previstos.
O Executivo afirma que as empresas não concluíram, ao longo de mais de dez anos, as etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos concedidos.
A proposta é o projeto de lei 12.538/2026. Com a revogação das leis anteriores, o município pretende rever a destinação das áreas públicas que haviam sido vinculadas aos benefícios.
Projetos ampliam perímetro urbano
Os vereadores também aprovaram os projetos de lei 12.535/2026 e 12.536/2026, relacionados à ampliação do perímetro urbano de Campo Grande por meio da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS).
Uma das propostas prevê a incorporação de uma área de 1.849.218,68 metros quadrados, vinculada a parcelas de imóveis registrados sob as matrículas 284.206, 249.281 e 95.694 no 1º Cartório de Registro de Imóveis.
A outra trata de uma área de 55.415,882 metros quadrados, correspondente a uma parcela do imóvel de matrícula 215.212. As áreas estão localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU).
A ampliação do perímetro urbano altera o enquadramento territorial dessas áreas e pode permitir novas possibilidades de ocupação, conforme as regras urbanísticas aplicáveis. O material divulgado pela Câmara, porém, não detalha quais empreendimentos serão implantados nos terrenos nem apresenta um cronograma de ocupação.
Projeto sobre conselheiros tutelares é arquivado
Na mesma sessão, foi arquivado, a pedido da Prefeitura, o projeto de lei 12.526/2026, que previa alterações no regime disciplinar dos conselheiros tutelares e na composição e nas atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (Copect).
A proposta modificava dispositivos das leis municipais 4.503/2007 e 6.437/2020. Com o arquivamento solicitado pelo Executivo, o texto não avançou na tramitação legislativa.
Vereadores cobram informações sobre contrato de combustíveis da Saúde
A Câmara aprovou ainda um requerimento do vereador Maicon Nogueira que solicita esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre o contrato 295/2022, firmado com a empresa S.H. Informática Ltda.
O pedido trata da execução, fiscalização e controle administrativo, financeiro e orçamentário do contrato, que envolve o gerenciamento e o fornecimento de combustíveis para veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
O requerimento busca informações sobre a gestão do contrato, mas sua aprovação não representa, por si só, a constatação de irregularidades.
Com informações e imagem da Câmara Municipal de Campo Grande
