A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso para tentar flexibilizar a decisão da própria Corte que limitou o pagamento dos chamados “penduricalhos” a integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de outras carreiras públicas. A entidade também defende um reajuste no teto salarial da magistratura, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
O movimento reacende o debate sobre supersalários no funcionalismo público e ocorre menos de dois meses após o STF decidir, por unanimidade, impor restrições ao pagamento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações que permitiam remunerações acima do teto constitucional.
Na prática, os chamados penduricalhos são benefícios adicionais incorporados à remuneração de servidores públicos, frequentemente classificados como verbas indenizatórias e, por isso, fora do limite constitucional do funcionalismo. Entre eles estão auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-moradia, férias indenizadas, diárias e pagamentos retroativos.
Em março deste ano, os ministros do STF decidiram estabelecer um limite de até 35% sobre o valor do subsídio dos ministros da Corte para esses adicionais. Como o salário atual dos integrantes do Supremo é de R$ 46,3 mil, o valor máximo permitido em benefícios extras passou a ser de aproximadamente R$ 16,2 mil mensais. Dessa forma, a remuneração total de magistrados e membros do Ministério Público pode chegar a cerca de R$ 62,5 mil.
Agora, a Ajufe tenta reduzir os efeitos práticos da decisão.
No recurso apresentado nesta segunda-feira (18), a associação argumenta que alguns benefícios deveriam ficar fora da limitação imposta pelo STF. A entidade pede que o teto de 35% não seja aplicado a verbas como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.
Além disso, os juízes federais defendem a retomada de benefícios que haviam sido restringidos pela decisão da Corte, entre eles auxílio-alimentação e auxílio relacionado à primeira infância e à maternidade.
No documento encaminhado ao Supremo, a associação também cobra uma revisão no valor do teto remuneratório da magistratura.
“Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, competente constitucionalmente para tanto, de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, afirma a Ajufe no recurso.
A discussão ocorre em meio ao aumento da pressão pública e política sobre os chamados supersalários no setor público. Nos últimos anos, órgãos de controle, parlamentares e entidades da sociedade civil passaram a questionar pagamentos acima do teto constitucional, especialmente no Judiciário e no Ministério Público.
Relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais de contas apontaram que, em diversos casos, magistrados chegaram a receber remunerações mensais superiores a R$ 100 mil após a soma de verbas indenizatórias, retroativos e benefícios acumulados.
Críticos do modelo afirmam que os penduricalhos acabam desvirtuando a regra constitucional do teto salarial do funcionalismo e ampliam desigualdades dentro da própria administração pública. Defensores das verbas adicionais, por outro lado, sustentam que parte dos pagamentos possui natureza indenizatória e serve para compensar despesas decorrentes da atividade profissional.
A decisão do STF tomada em março foi considerada uma tentativa da Corte de responder ao desgaste provocado pela repercussão dos supersalários. Na ocasião, os ministros decidiram uniformizar critérios para limitar pagamentos considerados excessivos e evitar interpretações divergentes entre tribunais.
Apesar disso, o próprio julgamento preservou uma série de benefícios e permitiu a manutenção de pagamentos adicionais relevantes fora do salário-base.
O recurso apresentado pela Ajufe deverá ser analisado pelos ministros do Supremo nos próximos meses e pode reabrir discussões sobre quais verbas devem ou não ser submetidas ao teto constitucional.
O tema costuma gerar forte repercussão no Congresso Nacional e entre entidades de controle de gastos públicos, especialmente em um momento de pressão fiscal sobre as contas da União e debate sobre equilíbrio orçamentário.
Com informações e imagem da Agência Brasil
