Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), documento obrigatório para todos os profissionais enquadrados no regime durante qualquer período de 2025.
A entrega deve ser feita mesmo por quem não teve faturamento no ano passado ou deixou de atuar como MEI ao longo do período. O envio fora do prazo gera multa automática e pode trazer problemas para a regularidade do CNPJ.
A declaração pode ser realizada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI.
Segundo a Receita Federal, a DASN-Simei funciona como uma prestação anual de contas simplificada. No documento, o empreendedor informa o faturamento bruto obtido ao longo de 2025 e confirma se houve contratação de funcionário, limitada a um empregado, conforme as regras da categoria.
O objetivo é comprovar que a empresa permaneceu dentro dos critérios exigidos pelo regime do Microempreendedor Individual.
Atualmente, o limite anual de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, poderá ser desenquadrado do regime simplificado e passar a recolher tributos em outra categoria empresarial.
Especialistas alertam que muitos microempreendedores deixam a declaração para os últimos dias e acabam enfrentando dificuldades de acesso ao sistema devido ao aumento da demanda.
Além disso, há casos de profissionais que acreditam não precisar declarar por terem encerrado as atividades ou ficado sem movimentação financeira durante o ano, mas a obrigação continua válida enquanto o CNPJ esteve ativo no período.
Multa e pendências
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados.
Mesmo nos casos em que não há imposto devido, a penalidade mínima aplicada é de R$ 50.
A cobrança é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso.
Além da multa, o MEI que permanecer irregular pode enfrentar restrições, como impedimento para emitir boletos do DAS, dificuldade para obter financiamentos, bloqueio de benefícios previdenciários e até risco de cancelamento do CNPJ em casos prolongados de inadimplência.
Como fazer a declaração
O preenchimento é considerado simples e leva poucos minutos. Para concluir a entrega, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ e preencher os dados referentes ao faturamento bruto obtido em 2025.
Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário durante o período.
Após a transmissão, o sistema gera automaticamente um recibo de entrega, que deve ser guardado pelo contribuinte.
Crescimento do MEI
Criado para formalizar pequenos trabalhadores autônomos, o regime do Microempreendedor Individual se consolidou nos últimos anos como uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo no país.
O modelo oferece vantagens como tributação reduzida, emissão de nota fiscal, acesso facilitado a crédito e cobertura previdenciária.
Hoje, milhões de brasileiros atuam como MEI em áreas como comércio, alimentação, beleza, transporte, tecnologia e prestação de serviços.
A Receita Federal recomenda que os empreendedores não deixem a declaração para a última hora para evitar instabilidades no sistema e possíveis atrasos.
Com informações e imagem do Governo Federal
