Nova regra permitirá transferências automáticas para beneficiários e prevê bloqueio de contas em caso de inadimplência
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria um sistema de pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix. Conhecida informalmente como “Pix Pensão”, a proposta busca tornar mais ágil e eficiente o cumprimento das obrigações alimentares, reduzindo atrasos e diminuindo a necessidade de ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria da deputada federal Tabata Amaral, o Projeto de Lei 4.978/2023 cria mecanismos para que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente, diretamente da conta do responsável para a conta do beneficiário, por meio da modalidade de Pix recorrente.
A expectativa é que a medida beneficie milhares de famílias brasileiras que enfrentam dificuldades para receber regularmente os valores destinados à alimentação, educação, saúde e demais despesas de crianças e adolescentes.
Como funcionará o Pix automático
Pela proposta aprovada, o Pix automatizado poderá ser determinado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial que estabelece a obrigação alimentar.
Quando o juiz fixar a pensão, deverão constar na decisão informações como o valor mensal a ser pago, o período de duração da obrigação, os dados das contas bancárias para débito e crédito e os critérios para atualização monetária dos valores.
Na prática, o sistema permitirá que as transferências sejam realizadas de forma programada, sem a necessidade de intervenção mensal do pagador ou da pessoa responsável pelo recebimento.
A medida acompanha a expansão do uso do Pix no país, que se consolidou como o principal meio de pagamento entre os brasileiros desde sua criação pelo Banco Central do Brasil.
Objetivo é reduzir atrasos e disputas judiciais
A principal justificativa para a criação do mecanismo é combater a inadimplência e simplificar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
Atualmente, quando o responsável pelo pagamento possui vínculo empregatício formal, a Justiça pode determinar o desconto direto na folha salarial. Entretanto, nos casos em que não há emprego formal ou renda fixa registrada, a cobrança costuma depender de ações judiciais para garantir o pagamento.
Segundo a relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato, o novo sistema oferece uma alternativa mais eficiente para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar.
Em seu parecer, a parlamentar afirmou que a medida representa uma solução simples e compatível com a urgência que envolve o pagamento de pensões, além de contribuir para a redução de conflitos judiciais e atrasos recorrentes.
Bloqueio de contas em caso de inadimplência
O projeto também endurece os mecanismos de cobrança para quem deixar de cumprir a obrigação.
De acordo com o texto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta utilizada para o pagamento automático, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores existentes em outras contas bancárias do devedor até o limite da dívida.
A proposta prevê ainda que, no caso de empresários individuais, bens vinculados à atividade econômica possam ser tornados indisponíveis. Se a inadimplência persistir, esses bens poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento das parcelas devidas.
A medida busca aumentar a efetividade das decisões judiciais e evitar que o descumprimento da obrigação alimentar se prolongue por longos períodos.
Impacto para famílias
Especialistas em direito de família avaliam que a automatização tende a trazer mais previsibilidade para os beneficiários, principalmente crianças e adolescentes, que dependem diretamente desses recursos para despesas essenciais.
Além de ampliar a segurança dos pagamentos, a nova sistemática poderá reduzir o volume de processos relacionados à cobrança de pensão alimentícia, desafogando o Judiciário e acelerando a resolução de conflitos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que ações envolvendo alimentos estão entre as demandas mais frequentes nas varas de família do país, muitas delas motivadas por atrasos ou falta de pagamento.
Próximo passo
Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, o projeto aguarda agora a análise do presidente Lula. Caso seja sancionado sem vetos, o novo sistema passará a integrar os mecanismos legais de execução da pensão alimentícia no Brasil.
A expectativa do governo e dos parlamentares que apoiaram a proposta é que a medida represente um avanço na garantia dos direitos de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia, ao tornar os pagamentos mais rápidos, transparentes e seguros.
Com informações e imagem da Agência Brasil
