Plataforma Fala.BR permite registrar denúncias e enviar informações, documentos e imagens que possam ajudar na apuração
Quem identificar uma bet suspeita ou irregular pode registrar uma denúncia pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações destinadas à Administração Pública. O serviço está disponível em gov.br/falabr.
A fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. Entre as ações estão o bloqueio de sites, investigações financeiras e criminais, encerramento de operadores e fiscalização da publicidade relacionada às apostas.
Como fazer a denúncia
Para registrar uma manifestação, é preciso acessar a plataforma Fala.BR, clicar em “Entrar” e fazer o acesso com uma conta gov.br. Depois, o usuário deve selecionar “Nova manifestação” e escolher a opção “Denúncia”.
Na sequência, é necessário indicar o órgão de destino. Para manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, deve ser selecionado o Ministério da Fazenda (MF).
No registro, o denunciante deve descrever o caso e fornecer informações que possam ajudar na apuração. Também é possível informar endereços de sites ilegais e anexar documentos, imagens e outros arquivos.
Após revisar as informações, basta finalizar a denúncia. Ao concluir o registro, a plataforma gera um número de protocolo, que pode ser utilizado para acompanhar o andamento da manifestação.
A denúncia também pode ser feita de forma anônima. Nesse caso, o denunciante não recebe protocolo e não pode acompanhar o andamento da manifestação.
Novas regras para as apostas
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
A medida também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Serviço
Canal: Fala.BR
Acesso: gov.br/falabr
Tipo de manifestação: denúncia
